| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RESOLUÇÃO - 003/2024 | APROVA A MINUTA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO – TAG, ELABORADA NA FORMA DOS ARTS. 79 A 83 DA DELIBERAÇÃO Nº 338 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 – REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 20/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 837/2024 | Logradouro Público situado no peímetro urbano do Bairro Fazenda Caxias | 17/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 836/2024 | Regularização Fundiária - Incra | 17/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 835/2024 | Logradouro Público Ponte Marco Aurélio Henrique de Oliveira - Areal | 17/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 834/2024 | Mudança de Logradouro Público situado no perímetro urbano do Bairro Nova Olaria | 17/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 832/2024 | Semana Municipal da Juventude Evangélica | 27/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 831/2024 | Dispõe sobre o prazo indeterminado de validade do laudo médico pericial que atesta o TEA | 24/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa "Mulheres Vencedoras" | 23/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 829/2024 | Dispõe sobre o pagamento de JETON | 14/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 828/2024 | Cria o Fundo Municipal da Cultura | 06/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 827/2024 | Cria o Programa Municipal de combate à dengue | 03/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 826/2024 | Reconhecer o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas | 02/05/2024 |
| ATO - 020/2023 | CANCELAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO DIA 07/12/2023 (QUINTA-FEIRA). | 06/12/2023 |
| ATO - 019/2023 | REVOGA EM PARTE O ATO PRESIDENCIAL Nº018/2023 E CANCELA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO DIA 04/12/2023, DETERMINANDO PARA A REFERIDA DATA EXPEDIENTE NORMAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. | 02/12/2023 |
| ATO - 018/2023 | CANCELAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DO DIA 30/11/2023, E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA NOS DIAS 30/11/2023, 01/12/2023 ? 04/12/2023 POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, E ANULAÇÃO DAS CONVOCAÇÕES REALIZADAS PELA VEREADORA LUCIANA ALVES ATRAVÉS DO MEMORANDOS N°65/23 E N°66/23 | 29/11/2023 |
| ATO - 017/2023 | SUPENSÃO DAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA NO DIA 29/11/2023 POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR | 29/11/2023 |
| ATO - 016/2023 | CANCELAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA DO DIA 28/11/2023 POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR | 27/11/2023 |
| ATO - 015/2023 | SUPENSÃO DAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR NO DIA 27/11/2023 | 26/11/2023 |
| ATO - 013/2023 | REVOGA EM PARTE O ATO PRESIDENCAL N°12/23 E MANTEM O FERIADO DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2023 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. | 19/11/2023 |
| ATO - 011/2023 | CANCELAMENTO DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO DIA 07 E 09 DE NOVEMBRO DE 2023 E DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2023. | 06/11/2023 |
| ATO - 010/2023 | Tornar nulas e sem efeito as portarias nº 568/2023, 569/2023, 570/2023, 571/2023, 572/2023, 573/2023, 574/2023, 575/2023, 576/2023, 577/2023, 578/2023, 579/2023, 580/2023, 581/2023, 582/2023, 583/2023, 584/2023, 585/2023, 586/2023, 587/2023, 588/2023, 589/2023, 590/2023, 591/2023, 592/2023, 593/2023, 594/2023, 595/2023, 596/2023, 597/2023, 598/2023, 599/2023, 600/2023, 601/2023, 602/2023, 603/2023, 604/2023, 605/2023, 606/2023, 607/2023, 608/2023, 609/2023, 610/2023, 611/2023, 612/2023, 613/2023, 614/2023, 615/2023, 616/2023, 617/2023, 618/2023, 619/2023, 620/2023, 621/2023, 622/2023, 623/2023, 624/2023, 625/2023, 626/2023, 627/2023, 628/2023, 629/2023, 630/2023, 631/2023, 632/2023, 633/2023, 634/2023, 635/2023, 636/2023, todas publicadas no Jornal Hora H. | 31/10/2023 |
| ATO - 009/2023 | Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Seropédica, ficando suspensas todas as suas atividades no dia 03 de novembro de 2023 (sexta-feira). | 31/10/2023 |
| ATO - 008/2023 | PROIBE A ENTRADA E A PERMANÊNCIA DE PESSOAS PORTANDO ARMAS DE FOGO E ARMAS BRANCAS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA | 02/10/2023 |
| ATO - 007/2023 | TORNAR NULA A PUBLICAÇÃO DO ATO EXTRAORDINÁRIO DA MESA DIRETORA, DA EDIÇÃO EXTRA N° 1447 DO JORNAL HORA H, QUE CONVOCA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA PARA O DIA 28/09/2023 NAS INSTALAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL, TORNANDO SEM EFEITO TODO O SEU CONTEÚDO. | 28/09/2023 |
| ATO - 006/2023 | TORNAR NULO E SEM EFEITO TODO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA REPRESENTAÇÃO PARA DESTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA PROTOCOLADA ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 371/2023 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023, POR NÃO OBEDECER AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. | 22/09/2023 |
| ATO - 005/2023 | Ficam suspensas TODAS as atividades da Câmara Municipal de Seropédica do dia 22 de setembro de 2023 (sexta-feira) à 28 de setembro de 2023 (quinta-feira). | 21/09/2023 |
| ATO - 004/2023 | CANCELAR a Sessão Plenária Ordinária de 21/09/2023 (quinta-feira). TAMBÉM ficam suspensas TODAS as atividades da Câmara Municipal de Seropédica de 21/09/2023 (quinta-feira). | 21/09/2023 |
| ATO - 003/2023 | Ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Seropédica, ficando suspensas todas as suas atividades no dia 08 de setembro de 2023 sexta-feira. | 06/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 819/2023 | INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE PARA PREVENIR, REPRIMIR E COMBATER A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 28/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 818/2023 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 817/2023 | DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM DOZE (12) DE MAIO E DA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA ACOMETIDA PELA DOENÇA. | 30/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 816/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 e dá outras providências. | 29/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 815/2023 | INSTITUI O PROGRAMA “VIOLINO NAS ESCOLAS” PARA AUXILIAR NO DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM DAS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 29/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 814/2023 | PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE ARTEFATOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, TENDO EM VISTA AS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTAS (TEA), TEREM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL AOS ESTÍMULOS DO AMBIENTE QUE PODE AFETAR OS SENTIDOS COMO TATO, PALADAR E VISÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 813/2023 | “INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 13/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 812/2023 | “DÁ O NOME DE NILTON MIRANDA JUNIOR AO LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, ATUALMENTE CONHECIDO COMO BECO DA BAIUCA, NO BAIRRO CAMPO LINDO, MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA”. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 811/2023 | “FICA INSTITUIDO QUE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA DEVEM INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 06/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 810/2023 | ALTERA A LEI Nº 770 DE 2022 EM SEU ARTIGO 41, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “A”, PARA DEIXAR DE COBRAR PELO PERÍODO DE DOIS ANOS A EXIGÊNCIA DA TAXA DE PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E ALTERA O ARTIGO 43, §4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PARA DEIXAR DE COBRAR PELO PERÍODO DE DOIS ANOS A COBRANÇA ALI ESTABELECIDA A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTONOMIA | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 809/2023 | Fica instituido o Projeto "Uma Criança, uma Árvore", que consiste na doação de uma muda de árvore para cada criança que nascer e residir em Seropédica. | 24/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 808/2023 | Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática “BULLYING” e o “CYBERBULLYING” no âmbito do Município de Seropédica, e dá outras providências. | 24/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 807/2023 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE EDWARDS - TRISSOMIA 18 | 24/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 806/2023 | PROPÕE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 633/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 805/2023 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO HIV/AIDS DENOMINADO “DEZEMBRO VERMELHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 804/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA ENDOMETRIOSE | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 803/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SÁUDE MENTAL ESCOLAR PARA AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA | 03/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 802/2023 | ALTERA O CAPUT DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 17 DE 1997 PARA INCLUIR, POR ISONOMIA, O GABINETE DO PREFEITO COMO ÓRGÃO BENEFICIÁRIO DO ADIANTAMENTO PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO | 26/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 801/2023 | DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONALDOMUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 800/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO EDUCADOR/EDUCADORA DA ESCOLA BÍBLICA INFANTIL (EBI) QUE SE REALIZARÁ ANUALMENTE NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE OUTUBRO | 12/04/2023 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 007/2023 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DA ESTRUTURA DE CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO POOER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. | 03/04/2023 |
| ATO - 002/2023 | Fica instituído PONTO FACULTATIVO nas dependências da Câmara Municipal de Seropédica no dia 05 de abril de 2023 (quinta-feira). | 03/04/2023 |
| ATO - 001/2023 | Acompanhar o Poder Executivo, instituindo PONTO FACULTATIVO nas dependências da Câmara Municipal de Seropédica nos dias: 20 de fevereiro de 2023 (segunda-feira); 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira); 23 de fevereiro de 2023 (quinta-feira); e 24 de fevereiro de 2023 (sexta-feira). | 01/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 799/2023 | DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE (CLINICA DA FAMÍLIA) SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO CAMPO LINDO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 25/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 798/2023 | DÁ DENOMINAÇÃO DE JANDIRA APARECIDA PEREIRA A ESF (ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA) DO BAIRRO FAZENDA CAXIAS. | 25/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 797/2023 | DISPOE SOBRE A CRIACAO DA CARTEIRA DE IDENTIFICACAO E INFORMACAO DO PACIENTE DIABETICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 796/2022 | ESTABELECIMENTO, A COBRANCA E AS REGRAS SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICIPIO DE SEROPEDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 795/2022 | Estabelece a instituição, cobrança regras sobre e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP de que trata o artigo 149- A, da CRFB/88 e art. 19, do Código Tributário Municipal de Seropédica e dá outras providências. | 27/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 794/2022 | ESTABELECIMENTO, A COBRANCA E AS REGRAS SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS DO MUNICIPIO DE SEROPEDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 793/2022 | ESTABELECIMENTO E O REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA, NO AMBITO DO OUTRAS DA MUNICIPIO DE SEROPEDICA PROVIDENCIAS. | 27/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 791/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2023. | 26/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 790/2022 | DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE ANEXOS ENVIADOS NA LEI 751 DE 15 DE JUNHO DE 2022 DAS DIRETRIZES PARA ELABORACAO E EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ANEXOS DETERMINADOS PELA 4320/64, PARA LEI ORCAMENTARIA LEI 101/00 E COMPATIBIAACAO A ENVIADA PARA APRECIACAO DO LEGISLATIVO. | 26/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 789/2022 | Altera a Lei nº713 de 30 de dezembro de 2021: que Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal, para o período de 2022-2025, e dá outras providências. | 26/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 788/2022 | INSTITUI A CARTEIRA DE LUPUS IDENTIFICACAO DO ERITEMATOSO SISTEMICO - LES NO MUNICIPIO DE SEROPEDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" | 26/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 787/2022 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPEDICA - SEROPREVI, | 22/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 786/2022 | REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPEDICA - SEROPREVI, AUTARQUIA MUNICIPAL DE GESTAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SEROPEDICA. | 22/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 785/2022 | EMENTA: Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências. | 21/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 784/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS, QUE SE REALIZARÁ ANUALMENTE NO ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE JUNHO. | 16/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 783/2022 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, O PROGRAMA "ALUNO NOTA 10" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 782/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CAMINHADA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) QUE SE REALIZARÁ TODO O DIA 02 DE ABRIL. | 17/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 781/2022 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O “MAIO LARANJA”, SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 16/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 780/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ACADEMIA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 779/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 778/2022 | INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO AS PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 11/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 777/2022 | Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública da "CASA DE REPOUSO REI DOS REIS" | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 776/2022 | Desafeta Bem Público de Uso Comum (Praça) e Afeta na qualidade de Uso Especial (Unidade Básica de Saúde) e dá outras providenciais. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 775/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESPAÇO DO AGRICULTOR, LOCAL DESTINADO AO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E ARTESANAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 01/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 774/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 773/2022 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO CLUBINHO DOS AVÓS" | 31/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 772/2022 | INSTITUI O POSTO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 771/2022 | MODIFICA A LEI Nº 617/2016 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS RARAS DE SEROPÉDICA. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 770/2022 | REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 27/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 769/2022 | DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM (PRAÇA) E AFETA NA QUALIDADE DE USO ESPECIAL (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS | 26/10/2022 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 005/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 768/2022 | Fica instituído no âmbito do Município de Seropédica o 'Dia do CAC - Caçador, Atirador e Colecionador', a ser comemorado anualmente no dia 03 de agosto. | 06/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 767/2022 | PROPÕE MUDANÇA DE LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO PERÍMETRO URBANO BAIRRO BOA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 766/2022 | DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM (PRAÇA) E AFETA NA QUALIDADE DE USO ESPECIAL (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS”. | 22/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 765/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2022 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 004/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 764/2022 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE COMBATE AO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 763/2022 | INSTITUI O “PROGRAMA SAÚDE NAS ESCOLAS INFANTIS’’ NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 05/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 762/2022 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO, NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 05/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 761/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS E COMEDOUROUS PARA ANIMAIS DE RUA DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 04/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 760/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O "DIA DO OBREIRO", COMEMORADO ANUALMENTE NO TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO. | 04/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 759/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR QUE SE REALIZARÁ TODO O DIA 25 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 758/2022 | DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS, QUE DEMONSTREM A MANOBRA DO DESENGASGO (MANOBRA DE HEIMLICH) EM RESTAURANTES, LANCHONETES, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ALÉM DE REFEITÓRIOS DAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS NO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA. | 03/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 757/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA NO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 03/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 756/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 29/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 755/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO DE DEFESA PESSOAL "REAGE MARIA" PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 754/2022 | Da Denominação Oficial a Campo Esportivo Público situado no perímetro urbano do bairro São Miguel no Município de Seropédica. | 29/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 753/2022 | Altera o caput do artigo 2º, da Lei Municipal n° 411/2011, e dá outras providências. | 12/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 752/2022 | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 715, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS, E ACRESCENTA - OUTROS DISPOSITIVOS AO ARTIGO 2º. | 29/06/2022 |
| LEI ORGÂNICA - 020/2022 | ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. | 28/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 751/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 750/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercicio de 2021 e dá outras providências. | 03/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 749/2022 | DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE EM TODAS AS SUAS JURISDIÇÕES. | 02/06/2022 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 748/2022 | INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO FUNERAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2022 |
| RESOLUÇÃO - 03/2022 | REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2022 |
| RESOLUÇÃO - 02/2022 | CRIA O LOGOTIPO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA | 12/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 747/2022 | Propõe Mudança de Logradouro Público situado no perímetro urbano do Bairro Boa Esperança no Município de Seropédica e dá outras providências. | 11/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 746/2022 | CRIA A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 745/2022 | O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO A ENDOMETRIOSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 744/2022 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 743/2022 | ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. | 11/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 742/2022 | CRIA O PROGRAMA SEROPÉDICA APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/05/2022 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 741/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU e TAXA DE COLETA DE LIXO. | 12/04/2022 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 740/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. | 12/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 739/2022 | ALTERA A META DOS ANEXOS DA LEI Nº 713 DE 2021 QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O PERÍODO DE 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 738/2022 | DIPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ANEXOS ENVIADOS NA LEI 685 DE 26 DE JULHO DE 2021 DAS ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OS ANEXOS COMPATIBILIDADE ENTRE LDO E PPA, PRIORIDADE E METAS COM VALORES, METAS E PRIORIDADE E DEMONSTRATIVO DE AÇÕES POR PROGRAMA E POR FUNÇÃO PARA ADEQUAÇÃO A LEI 723 DE 27 JANEIRO DE 2022 | 09/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 737/2022 | ALTERA LEI MUNICIPAL 714 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DEFINE O ORGAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, PARA ATENDER A LEI MUNICIPAL Nº 723 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 | 09/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 736/2022 | Abre crédito adicionais especiais no valor total de RS 377.270.237,97 (Trezentos e setenta e sete milhões, duzentos e setenta mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos), para fins que se especifica e da outras providências. | 09/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 735/2022 | REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 07/02/2022 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 734/2022 | Altera a Lei Complementar n° 001 de 30 de Dezembro de 2005, que Instituiu o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, para prever a amortização de dívidas fiscais de contribuintes em benefício da Assistência Social do Município de Seropédica e dá outras providências. | 28/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 733/2022 | INSTITUI O MÊS DE DEZEMBRO COMO “DEZEMBRO CINZA”, DESTINADO A HOMENAGEAR OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E GUARDAS MUNICÍPAIS DE SEROPÉDICA. | 28/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 732/2022 | INSTITUI O MÊS DE DEZEMBRO COMO “DEZEMBRO CINZA”, DESTINADO A HOMENAGEAR OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E GUARDAS MUNICÍPAIS DE SEROPÉDICA. | 28/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 731/2022 | EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR QUE SE REALIZA TODO DIA 18 DO MÊS DE NOVEMBRO”. | 28/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 730/2022 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MEMÓRIA ATIVA PARA DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O TRATAMENTO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 729/2022 | DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A PRAÇA PÚBLICA SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO CAMPO LINDO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 28/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 728/2022 | DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO CAMPO LINDO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 28/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 727/2022 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE ELIAS DA SILVA SOARES. | 28/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 726/2022 | DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO COQUEIRAL NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 28/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 725/2022 | DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A PRAÇA PÚBLICA SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO COQUEIRAL NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 28/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 724/2022 | EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO BAIRRO CAMPO LINDO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 28/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 723/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/01/2022 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 722/2022 | ALTERA O ARTIGO 7º, III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 682, DE 06 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 721/2022 | FIXA O VALOR DO AUMENTO/REAJUSTE DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS COMISSIONADOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 25/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2022 | FIXA O VALOR DO AUMENTO/REAJUSTE DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS COMISSIONADOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 | 25/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 719/2022 | DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DIGNIDADE MENSTRUAL PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 21/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 718/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/01/2022 |
| RESOLUÇÃO - 06/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA - RJ A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 717/2021 | ALTERA O §1° DO ART. 80-A DA LEI N° 538.2014 | 30/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 716/2021 | ALTERA ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL N° 366/2009, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI. | 30/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 715/2021 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 30/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 714/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 30/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 713/2021 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA O PERÍODO DE 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 712/2021 | Dispõe sobre a alteração da lei Municipal 685 de julho de 2021, referente as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e dá outras providências. | 30/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 711/2021 | DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2021 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 710/2021 | ALTERA O ART.l0 DA LEI COMPLEMENTAR N°705/2021 QUE INSTITUIU O PROGRAMA INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS | 16/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2021 | "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO SOBRE O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2021 |
| RESOLUÇÃO - 05/2021 | INSTITUIU A CARTEIRA FUNCIONAL DOS VEREADORES FUNCIONÁRIOS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. | 29/11/2021 |
| RESOLUÇÃO - 04/2021 | CRIA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE "JETON" PARA PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO; BEM COMO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 709/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE PACIENTES QUE FORAM INFECTADOS PELO VÍRUS DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2021 | DISPÕE SOBRE A HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 25/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 707/2021 | DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA INCLUSÃO DIGITAL NA TERCEIRA IDADE PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 25/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 706/2021 | DESCRICAO ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 676, MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2021 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 705/2021 | Institui o programa de Incentivo à Regularização Fiscal - REFIS no Município de Seropédica e dá outras providências. | 12/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2021 | Insere o §4º ao art. 2º da Lei Municipal 682, de 06 de julho de 2021, que instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Seropédica. | 12/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2021 | Cria o Programa Fisioterapia Itinerante no Município de Seropédica e adota outras providências. | 10/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2021 | CRIA O PROGRAMA FISIOTERAPIA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 700/2021 | CRIA O PROGRAMA “MULTIDICIPLINAR DE ATENDIMENTO AO DIABETES” NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2021 | ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 241 DA LEI 001/2005 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, NAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2021 | “INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL MUNICIPAL DE SEROPÉDICA –” QUALIFICA SEROPÉDICA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 10/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ENERGIA ELÉTRICA EM FINAIS DE SEMANA E VÉSPERAS DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 10/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 696/2021 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2021 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 695/2021 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 266 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO REFERIDO ARTIGO, NA FORMA QUE MENCIONA. | 10/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 694/2021 | DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. | 10/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 693/2021 | “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE” QUE SE REALIZA TODO DIA 12 DO MÊS DE AGOSTO”. | 15/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 692/2021 | “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA MUNICIPAL DA MULHER AFRODESCENDENTE QUE SE REALIZARÁ TODO DIA 25 DO MÊS DE JULHO”. | 15/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 691/2021 | “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS AOS IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. | 15/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 690/2021 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DER UTILIDADE PÚBLICA DA "CASA DE REPOUSO ACONCHEGO DA PAZ CAMPO LINDO". | 22/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 689/2021 | Dispõe sobre o desenvolvimento do Programa Maternidade Acolhedora: do pré-natal ao puerpério no Município de Seropédica no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. | 22/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 688/2021 | DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA HORTA COMUNITÁRIA PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 22/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 687/2021 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, COM ÊNFSASE NA DOTAÇÃO TENOLÓGICA DA GESTÃO DOS BENS MÓVEIS E GESTÃO DE FROTAS, ASSIM COMO NO DESFAZIMENTO DOS BENS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 686/2021 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O MÊS "AGOSTO VERDE" DEDICADO A AÇÕES DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA. | 03/09/2021 |
| RESOLUÇÃO - 03/2021 | CRIA COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS HUMANOS E DA PESSOA DESAPARECIDA, ALTERANDO OS ARTIGOS 55 E 62 DO REGIMENTO INTERNO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 18/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 685/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL APRA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 684/2021 | RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENSCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, MESMO EM TEMPOS DE CRISE OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. | 12/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 683/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Seropédica - COMTUR, e dá outras providências. | 07/07/2021 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 682/2021 | ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 681/2021 | DISPÕE SOBRE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 680/2021 | "CRIA A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E CRIA A RONDA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 679/2021 | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 454 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 E 484 DE 20 DE AGOSTO DE 2013, E DISPÕE SOBRE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 678/2021 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A ATIVIDADE ESPECIAIS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2021 |
| RESOLUÇÃO - 02/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SEROPÉDICA, DO PARLAMENTO JOVEM SEROPEDICENSE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 677/2021 | Dispõe sobre a fixação do valor limite para pagamentos por Requisição de Pequeno valor - rvp - neste Municipio, com fundamento no Artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil. | 31/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 676/2021 | Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos àFazenda Pública Municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências. | 31/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 675/2021 | DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ALTERA A REDAÇÃO E FAZ INCLUSÕES DE DISPOSIÇÕES NORMATIVAS NA LEI MUNICIPAL Nº. 411, DE 16 DE JUNHO DE 2011, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, §19º, DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2018 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2021 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 674/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. | 25/05/2021 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 673/2021 | Institui o programa de Incentivo à Regularização Fiscal - REFIS no Município de Seropédica e dá outras providências. | 10/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 729/2021 | Da Denominação Oficial a Praça Pública situado no perímetro urbano do bairro Campo Lindo no Município de Seropédica. | 28/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 671/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2021. | 06/01/2021 |
| RESOLUÇÃO - 095/2020 | PROPÕE O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO ALTERADOR DO REGIMENTO INTERNO, OBJETIVANDO CRIAR MODALIDADE DE SESSÃO POR MEIO VIRTUAL, O QUE FAZ COM FUNDAMENTO NO ART. 26, §2°, I, “E” C/C ART. 163, CAPUT, SEGUNDA PARTE, E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RJ. | 15/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 667/2019 | DISPÕE DIRETRIZES AS SOBRE PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA DE 2020 E OUTRAS O ANUAL EXERCÍCIO DÁ PROVIDÊNCIAS. | 31/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 666/2019 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À LOGRADOURO PÚBLICO. | 23/10/2019 |
| RESOLUÇÃO - 085/2019 | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 55 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO NQ 19/2000 ) E ADITIVA O INCISO XVIII AO REFERIDO ARTIGO - ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ART. 62 DO MESMO DISPOSITIVO - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUAS ATRIBUIÇÕES. | 20/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 665/2019 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À LOGRADOURO PÚBLICO. | 06/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 664/2019 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À LOGRADOURO PÚBLICO. | 06/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 663/2019 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À LOGRADOURO PÚBLICO. | 06/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DOS MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCICÍO DE 2019. | 08/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 662/2018 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O PERÍODO DE 2018 - 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2018 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 6.251.440,30 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL. QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E TRINTA CENTAVOS). PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 28/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 659/2018 | ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 1.935.800,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS) PARA FINS QUE SE ESPECIFIQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 657/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 29/10/2018 |
| RESOLUÇÃO - 001/2018 | CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS RAZÕES PELAS QUAIS O PODER EXECUTIVO TEM RETARDADO A REMESSA, À ESTA CÂMARA, DO BALANCETE DISCRIMINADO DAS RECEITAS E DESPESAS DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2016 E 2017 E BEM ASSIM; A RAZÃO PELA QUAL SE RETARDOU A REMESSA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, COM AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES, À ESTA CASA, BEM COMO A OMISSÃO RELATIVA AO REQUERIMENTO DESTA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTE AO ENCAMINHAMENTO DAS DESPESAS DO SEROPREV PARA A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. | 20/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 656/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2018. | 24/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 658/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. | 13/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 655/2018 | ASSEGURA O FORNECIMENTO E TRATAMENTO TOTALMENTE GRATUITO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR PARA DOENÇAS RESPIRATÓRIAS E OUTRAS DO APARELHO RESPIRATÓRIO, PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. | 09/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 653/2017 | INSTITUI O DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 652/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INAUGURAÇÃO E ENTREGA DAS OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO. | 04/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 650/2017 | O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO INICIALMENTE NA ALTURA DO Nº14 DA ESTRADA DAS ASSEMBLEIAS E FINDANDO NA ALTURA DO SITO DO CINILZO USRSELINO, LOCALIZADO NO BAIRRO SÁ FREIRE, SEROPÉDICA- RJ, PASSA A DENOMINAR-SE RUA AGRICULTOR MANOEL NUNES JUNIOR. | 04/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 649/2017 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS, NO PORTAL ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. | 04/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2017 | FIXA PRAZO DE QUINZE DIAS CORRIDOS OU PRIORIZA A MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES OU QUAISQUER PROCEDIMENTOS MÉDICOS ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, INCURÁVEIS OU INCAPACITANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2017 | INSTITUI O PROGRAMA “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO” COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA PRÉ-ESCOLA AO FUNDAMENTAL. | 21/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2017 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO OFICIALMENTE A "SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO". | 21/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 645/2017 | ASSEGURA VACINAÇÃO DIFERENCIADA DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA INCAPACITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 644/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 643/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE EXPLOREM ATIVIDADES DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, SALÕES DE EVENTOS E CONGÊNERES, COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 70M² (SETENTA METROS QUADRADOS) A ADAPTAR OU CONSTRUIR, NO MÍNIMO, UM BANHEIRO PARA USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 642/2017 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS”. | 20/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 641/2017 | DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO ESTADO E SEU MUNICÍPIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 640/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “JUNHO VERDE” NO MUNICÍPO DE SEROPÉDICA. | 29/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 639/2017 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 29/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 638/2017 | “AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS”. | 15/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 636/2017 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 635/2017 | FICA ALTERADO O ARTIGO 8º DA LEI 628/2016 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 - LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO. | 28/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 634/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 628/2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS". | 08/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 633/2017 | PROÍBE A MUDANÇA DE NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 632/2017 | PERMITE A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS E AMBIENTAIS SEM FOGO, TAMBÉM CONHECIDOS COMO "BALÕES ECOLÓGICOS", NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 22/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 629/2017 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2017 |
| LEIS COMPLEMENTARES - 002/2017 | CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DE CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, ALÉM DAS FORMAS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS EM SUAS RESPECTIVAS CARREIRAS. | 04/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 631/2017 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. | 06/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 630/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 627/2017 | DISPÕE SOBRE O APADRINHAMENTO DE ÁREAS PÚBLICAS COMO PRAÇAS, QUADRAS DE ESPORTE E CANTEIROS POR PARTE DE EMPRESAS PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 06/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 628/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2017. | 23/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 626/2016 | "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA - REFIS 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 09/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 623/2016 | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 10/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 620/2016 | PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 21/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 624/2016 | “DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014/2017, INSTITUÍDO PELA LEI 496 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA VIGORAR NO ANO DE 2017.” | 30/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 621/2016 | DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 20/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 605/2016 | “MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO I E II, ARTIGO 7º E ARTIGO 9º DA LEI Nº 359 DE 2009." | 08/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 619/2016 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR (CONSEA) DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 31/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 618/2016 | DETERMINA A DOAÇÃO DOS RESÍDUOS DE ÓLEO E GORDURAS VEGETAIS OU ANIMAIS, DE USO DOMÉSTICO OU INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 617/2016 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMPD) DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 31/05/2016 |
| RESOLUÇÃO - 076/2016 | CRIA A COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR CONSIDERANDO GRAVES DENÚNCIAS DE QUESTÕES FUNDIÁRIAS E GRILAGENS DE TERRAS - PARA INVESTIGAR POSSÍVEIS CRIMES COMETIDOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO E/OU POR AGENTES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ. | 19/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 615/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI 337/2007. | 22/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 614/2016 | DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SEMESTRAL EM TODAS AS ESCOLAS DE 1Q GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESCLARECENDO AOS ALUNOS OS PREJUÍZOS OCASIONADOS À SAÚDE DAQUELES QUE FAZEM USO DO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 613/2016 | INSTITUI A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES" DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 612/2016 | INSTITUI O PRÊMIO "MULHER DESTAQUE" ATRAVÉS DO QUAL SERÃO HOMENAGEADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, MULHERES QUE TENHAM SE DESTACADO PROFISSIONAL E SOCIALMENTE, COM OBJETIVO DE VALORIZAR A MULHER NO CONTEXTO SOCIAL. | 14/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 611/2016 | A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, ATENDENDO PRECEITOS DA LEI FEDERAL N° 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994, OBJETIVA ASSEGURAR A CIDADANIA DO IDOSO, POR MEIO DA CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA A GARANTIA DOS SEUS DIREITOS, DE SUA AUTONOMIA, DA INTEGRAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA FAMÍLIA E NA SOCIEDADE. | 14/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 610/2016 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM INSTITUIR O EXAME DE SAÚDE BÁSICO PARA TODOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 14/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 609/2016 | ENQUADRA O PISO NACIONAL PARA PROFESSORES DE 40 HORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 608/2016 | FIXA O VALOR DO REAJUSTE DOS SERVIDORES EFETIVOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 606/2016 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO I E II, ARTIGO 7º E ARTIGO 9º DA LEI Nº 359 DE 2009. | 02/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 606/2016 | Modifica a redação do Artigo 4º, inciso I e II, artigo 7º e artigo 9º da Lei nº 359 de 2009. | 02/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 602/2016 | O LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME CONHECIDO COMO RUA HEMETÉRIO FERNANDES RÊGO WANDECK, CENTRO, SEROPÉDICA-RJ, PASSA DENOMINAR-SE NICOLAU TUNALA. | 06/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 601/2016 | ESTA LEI ESTIMA A RECEITA DE R$ 331.787.546,92 (TREZENTOS E TRINTA E UM MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E FIXA A DESPESA, JÁ EXCLUINDO AS DEDUÇÕES, NO VALOR DE R$ 310.846.946,92 (TREZENTOS E DEZ MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, ABRANGENDO O ORÇAMENTO REFERENTE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INCLUSIVE EMPRESAS INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. | 06/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 600/2015 | DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014/2017, INSTITUÍDO PELA LEI N° 496 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA VIGORAR NOS ÚLTIMOS BIÊNIOS 2016 A 2017. | 23/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2015 | DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI N° 569, DE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 598/2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI FEDERAL 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2015. MEDIANTE A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA ORDEM DE 4% (QUATRO POR CENTO) DO TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL. | 21/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 597/2015 | FICA DENOMINADO DE RUA ANGELO DA SILVA FERREIRA, A RUA 79, NO BAIRRO BOA ESPERANÇA (COQUEIRAL), SENDO A LOCALIZAÇÃO DO LOGRADOURO ENTRE A AV. BENTO RODRIGUES E A RUA 92, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA-RJ | 21/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 596/2015 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA A CRECHE MUNICIPAL DO IDOSO FELIZ. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 595/2015 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLÓGICA NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOS NÍVEIS INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 594/2015 | CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E A SEMANA EDUCATIVA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 593/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS (BICICLETÁRIOS) EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 592/2015 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 591/2015 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PELO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 590/2015 | FICA DENOMINADA "RUA DA MAÇONARIA" A ATUAL RUA ORDÁLIA MARIA BERNATTI PIMENTA, BAIRRO BOA ESPERANÇA, VILA SONIA, SEROPÉDICA/RJ — CEP: 23.890-000, PARTE COMPREENDIDA ENTRE OS LOTES N°S 14 E 15 AOS LOTES N°S 28 E 27. | 15/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 589/2015 | DISPÕES SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA “CASA DE REPOUSO RIBEIRINHO” | 24/11/2015 |
| RESOLUÇÃO - 075/2015 | ESTENDE OS EFEITOS DA LEI Nº 538/2014 AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 12/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 588/2015 | MODIFICA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB | 04/11/2015 |
| RESOLUÇÃO - 074/2015 | INCLUÍ O §3º NO ARTIGO 126 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. | 28/10/2015 |
| RESOLUÇÃO - 073/2015 | DETERMINA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA REALIZAR MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. | 28/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 587/2015 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ASSUMIR A MANUTENÇÃO DAS ÁREAS COMUNS CRIANDO O CONDOMÍNIO SOCIAL JARDIM DAS ACÁCIAS E PARQUE DAS FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 586/2015 | FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O MÊS "NOVEMBRO AZUL", DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM. | 22/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2015 | O LOGRADOURO PÚBLICO SEM NOME, CONHECIDO COMO RUA DA EMBRAPA, BAIRRO ECOLOGIA, SEROPÉDICA-RJ, PASSA DENOMINAR-SE ALAMEDA JOHANNA DÕBEREINER | 22/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 584/2015 | O LOGRADOURO PÚBLICO DEIXARÁ DE CHAMAR POSTO DE SAÚDE DA OZA, PASSA DENOMINAR-SE POSTO DE SAÚDE MARIA DE LOURDES SOARES DE SOUSA. | 22/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 583/2015 | CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL- APA NAS SERRAS DO CATUMBI E DA CAMBRAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 582/2015 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA "BRIGADA VOLUNTÁRIA BRASILEIRA/ B.V.B" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 581/2015 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8°, INCISO " I " DA LEI 432/2012 | 20/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2015 | "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA — REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 22/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2015 | "FICA INSTITUÍDO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR O CONTEÚDO DE CIDADANIA E ÉTICA COMO TEMAS NAS DISCIPLINAS DE ESTUDOS SOCIAIS E HISTÓRIA". | 17/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2015 | "DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM CIRCUITO MUNICIPAL DE SKATE." | 17/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2015 | "ASSEGURA A MATRÍCULA PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 17/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 577/2015 | "INSTITUI O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O SERVIÇO DE REMOÇÃO PARA PACIENTES COM DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E NAS CLINICAS DE HEMODIÁLISE, CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE". | 17/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 576/2015 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA BANCO DE LEITE NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 16/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2015 | "RECONHECE A PESSOA COM AUTISMO COMO PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PARA FINS DA FRUIÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA." | 16/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2015 | "DA DENOMINAÇÃO OFICIAL Á LOGRADOURO PÚBLICO." | 16/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2015 | DISPÕE SOBRE CLIMATIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA, ESTUDO E BIBLIOTECA EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 16/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2015 | "INSTITUI SEMANA DE APOIO AO EMPREGO E GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA NA PRIMEIRA SEMANA DE MAIO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 15/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 571/2015 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE- CMJ." | 15/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2015 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 15/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2015 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PARA DETECÇÃO PRECOCE DE DOENÇAS EM ALUNOS DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE EXIJAM RESTRIÇÕES ALIMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2015 |
| RESOLUÇÃO - 001/2015 | DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO IMEDIATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2015 | DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2015 | DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2015 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA TRIBUNA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA USO DA PALAVRA, DURANTE AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. | 30/06/2015 |
| RESOLUÇÃO - 071/2015 | EMENDA A RESOLUÇÃO 66/2015 DA CÂMARA MUNICIPAL SEROPÉDICA. | 30/06/2015 |
| RESOLUÇÃO - 070/2015 | CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. | 01/06/2015 |
| RESOLUÇÃO - 069/2015 | CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. | 01/06/2015 |
| RESOLUÇÃO - 068/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 103,§4° DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. | 01/06/2015 |
| RESOLUÇÃO - 067/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9° DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. | 01/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2015 | "REGULARIZA E FIXA OS VALORES DOS SÍMBOLOS DAS E FAI DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA". | 19/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2015 | "CRIA O ART. 74-A, 74-B, 74-C, DA LEI 11/97, REGULARIZANDO O PLANTÃO EXTRA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 19/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2015 | "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 11/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2015 | "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO EDUCACIONAL DE ALUNOS, COM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". | 11/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 559/2015 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA — BNDES PMAT, ATRAVÉS DA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2015 | "ORGANZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | 22/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2015 | “CRIA O ORGAO GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL”. | 22/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2015 | DISPÕES SOBRE O PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA PARA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 89 E SEUS INCISOS | 24/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2015 | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EFRAIM-CRE-CENTRO DE RECUPERAÇÃO EFRAIM | 24/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2015 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | 24/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2015 | DENOMINA-SE JURACY FIGUEIRA FERREIRA A CRECHE MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, KM 39 CAMPO LINDO. | 24/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2015 | AUTORIZA AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 10/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2015 | DISPÕE SOBE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 539/2014 QUE TRATA DA ALTERAÇÃO DA TABELA XVI, DO ANEXO I, §1°, ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE INCIDE SOBRE O IPTU COBRADO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E SEGUINTES. | 24/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 539/2015 | ALTERA A TABELA XVI - ANEXO I PREVISTA NO ART. 185 DA LEI COMPLEMENTAR 01 DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 24/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2015 | MODIFICA O ARTIGO 5° DA LEI 398 DE 2010 | 20/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2015 | ALTERA A CARGA HORÁRIA DO ZELADOR PATRIMONIAL PREVISTA NA LEI 425/12. | 08/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2015 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 385, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2015 | ALTERA O ART.2° DA LEI 015/97 | 07/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2015 | ABRE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTE | 06/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2015 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE, AOS FUNCIONÁRIOS LOTADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, QUE SÃO RESPONSÁVEIS DE MERENDA. | 06/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2015 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DOS FUNCIONÁRIOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. | 06/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2014 | ALTERA A LEI 532/2014. | 06/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2015 | ALTERA A LEI N° 532/2014, QUE PASSA A TER O SEGUINTE TEOR. | 06/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2015. | 30/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2014 | CRIA O ART, 80-A, NA LEI N° 11/97, QUE DISCORRE QUANTO A GRATIFICA AO POR MERECIMENTO A SERVIDOR QUE CONTRIBUA PARA A PRODUTIVIDADE GERAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2014 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013 A 2016 E CONVALIDA OS PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE NA LEI 467/2012. | 29/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2014 | DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2014 | INSTITUI O "CURSO DE TREINAMENTO EM PRIMEIRO SOCORROS E RESSUSCITAÇÃO CARDIOPULMONAR" PARA EDUCADORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 06/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2014 | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ONG —PAZ PERFEITA. | 06/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO O "PROGRAMA CATADOR DE MATERIAL RECICLÁVEL". | 06/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 530/2014 | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BANCOS, AGÊNCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 529/2014 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2014 | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A UNIDADE I DE REINTEGRAÇÃO. | 22/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2014 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2014 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 186 DA LEI COMPLEMENTAR 0001/2005 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA | 03/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS AMBIENTAIS INTITULADO "IPTU VERDE". | 03/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2014 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL -REFIS - DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 524/2014 | CRIA CARGOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA QUE MENCIONA. | 27/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 522/2014 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 27/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 523/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA — GM SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 521/2014 | "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDA PLENA - ESPAÇO TERAPÊUTICO DE REABILITAÇÃO" | 25/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 520/2014 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 04/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 518/2014 | ALTERA A LEI 31320135 QUE TRATE DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS FISCAIS. | 15/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 517/2014 | DISPÕE SOBRE O REBOQUE, GUARDA, DEPÓSITO E A VENDA ATRAVÉS DE LEILÃO DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA - FUNESOP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 15/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS POR FUNCIONÁRIOS DAS CRECHES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2014 | INSTITUI A CENTRAL DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS, DISPONIBILIZAREM CARTEIRAS ESCOLARES DESTINADAS AOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. | 08/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2014 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA BANCO DE SANGUE DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA BANCO DE SANGUE DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2014 |
| RESOLUÇÃO - 066/2015 | FICAM EXTINTAS AS COMISSÕES PERMANENTES LIGADAS AO ARCO METROPOLITANO, INSTALAÇÕES DE PEDÁGIOS E LEGISLAÇÃO DE TERRAS | 29/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 515/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA CEADAS AOS SERVIDORES OU AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2014 | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA INSTITUTO PAULO CEZAR FILHO. | 20/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2014 | DISPÕE SOBRE CAMPANHA CONTRA DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS EM TODAS AS UNIDADES DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 20/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2014 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA 12, BAIRRO FAZENDA CAXIAS, SEROPÉDICA-RJ, PASSA DENOMINAR-SE RUA JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO. | 20/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2014 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA M, BAIRRO ECOLOGIA, SEROPÉDICA-RJ, PASSA DENOMINAR-SE RUA JOSÉ IZIDRO DA SILVA. | 20/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2014 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO AVENIDA PORTO ALEGRE, BAIRRO INCRA, SEROPÉDICA-RJ, PASSA DENOMINAR-SE RUA ALEXSANDRA CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA. | 20/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2014 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 458/2012 QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. | 20/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2014. | 20/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2014 | DENOMINA A PRAÇA "HEITOR GOMES DA ROCHA" A PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS DA PRAÇA UM E RUA DA PRAÇA DOIS E AS RUAS TRANSVERSAIS JOÃO LESSA SOBRINHO E ALBERTO MARQUES DO BAIRRO PIRANEMA NESTE MUNICÍPIO. | 20/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2014 | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA O DESAFIO JOVEM EBENEZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 20/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2014 | ALTERA A LEI 313/2005 QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS FISCAIS. | 20/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2014 | DISPÕE SOBRE O ESAME DE VISTA DE ALUNO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 500/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 465/2012 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA D-A-PREFEITURA MUNICIPAL. | 17/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 492/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ALTERA A TABELA I, ANEXA DA LEI 001 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 17/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 491/2013 | INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 17/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2013 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O PERÍODO DE 2014-2017, E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 499/2013 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO REGIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE SEROPÉDICA (FRAMS). | 27/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 498/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMBATE ÀS ZOONOSES E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. | 27/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2013 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA SEIS, BAIRRO BOA ESPERANÇA, SEROPÉDICA — RJ PASSA DENOMINAR-SE RUA DIACONISA EUZENI DE AGUIAR DA SILVA. | 27/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2013 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA D PERPENDICULAR A RUA CORÁLIA WANDECK — CENTRO, SEROPÉDICA-RJ PARA DENOMINAR-SE RUA HEMETÉRIO FERNANDES RÊGO. | 27/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 493/2013 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE E ORDEM PÚBLICA PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS DE ACORDO COM O QUANTITATIVO E CARGOS DESCRITOS NO ANEXO I E II. | 26/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 490/2013 | CRIA O SISTEMA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL DE SEROPÉDICA - SICLAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 489/2013 | DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE VENHAM A INCIDIR SOBRE A OPERAÇÃO DAS SALAS DE CINEMA QUE SERÃO CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO PROJETO CINEMA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 494/2013 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA SAÚDE — OSS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 29/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 488/2013 | "ALTERAÇÃO DA TABELA I, ANEXA A LEI COMPLEMENTAR N° 001/2005, QUE INSTITUI O VALOR DAS TAXAS COBRADAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 23/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 487/2013 | "INSTITUI O CONSELHO ESCOLAR PARA TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA." | 17/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 486/2013 | "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA." | 17/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 485/2013 | "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA." | 12/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 484/2013 | ALTERA A LEI 454 DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO BE TRÂNSITO DA CIDADE DE SEROPÉDICA, CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO, ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRANSITO E RODOVIÁRIO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO -JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2013 | REVOGA A LEI 453 DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 480/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2013 | DETERMINA A INSTITUIÇÃO DAS ÁREAS ESCOLARES DE SEGURANÇA E CIDADANIA NAS RUAS DO ENTORNO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 481/2013 | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N2 366/09, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA -SEROPREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 18/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 475/2013 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS — DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 477/2013 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 476/2013 | DISPÕE SOBRE O SEGURO EDUCACIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 471/2013 | DISPÔS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO, PORTAS GIRATÓRIAS E COLOCAÇÃO DE DIVISÓRIAS NOS CAIXAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS - ANTI-SAIDINHAS DE BANCO. | 29/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 474/2013 | DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 470/2013 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS QUE CRIARAM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 479/2013 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS - DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 478/2013 | REGULAMENTA A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA F DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2013 |
| RESOLUÇÃO - 066/2013 | FIXA O SUBSÍDIO DO PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2013 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA: “YLÊ, OMO OYA ODE LANE”. | 02/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 473/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A IMPLANTAR O NÚCLEO DE TERAPIA ALTERNATIVA, PARA CRIAÇÃO DE CURSOS LIVRES DE CAPACITAÇÃO TEÓRICO E PRÁTICO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 30/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 472/2013 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 30/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 468/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRA RESERVADA À PRAÇA 06(SEIS), SITUADA ENTRE A ALAMEDA "F" E A RUA "J", ENTRE AS QUADRAS 26 E 33, DESTINANDO-A A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA CLÍNICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL- CREAS E UMA PRAÇA, ENQUANTO ESPAÇO FÍSICO, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, RJ. | 30/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 460/2013 | ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL 330, DE 23 DE ABRIL DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) | 02/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 466/2013 | ESTA LEI ESTABELECE NORMAS BÁSICAS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, EMPRESAS PÚBLICAS. AUTARQUIAS, FUNDOS ESPECIAIS, VISANDO, EM ESPECIAL, À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS E AO MELHOR CUMPRIMENTO DOS FINS DA ADMINISTRAÇÃO, | 01/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 465/2013 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 464/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR REPACTUAMENTO DO PARCELAMENTO DE SUAS DÍVIDAS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 463/2013 | ESTIMA A RECEITA A FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2013. | 01/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 461/2013 | ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 459/2013 | O LOGRADOURO PÚBLICO DEIXARÁ DE CHAMAR ESCOLA MUNICIPAL, SANTA SOFIA, BAIRRO SANTA SOFIA, SEROPÉDICA RJ PASSA DENOMINAR-SE ESCOLA MUNICIPAL GILSON SILVA. | 01/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 162/2012 | DISPÕE SOBRE O REBOQUE, GUARDA, DEPÓSITO E LEILÃO DE FORMA DIRETA OU ATRAVÉS DE DELEGAÇÃO, DE VEÍCULOS APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVÍDÊNCIAS. | 01/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 458/2012 | FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DO PROCURADOR GERAL | 27/12/2012 |
| RESOLUÇÃO - 064/2012 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 467/2012 | ELIMINA: FIXA O SUBSIDIO DO: PREFEITO E VICE-PREFEITO . PARA A LEGISLATURA 2013/201( E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 454/2012 | DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA CIDADE DE SEROPÉDICA, CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO, ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRANSITO E RODOVIÁRIO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO — JARI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 457/2012 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO AVENIDA LEGAL, BAIRRO SANTA SOFIA, SEROPÉDICA, PASSA DENOMINAR-SE SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA. | 18/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 456/2012 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO PRAÇA DO CAMPINHO DE AREIA, BAIRRO BOA ESPERANÇA, SEROPÉDICA, PASSA DENOMINAR-SE À PRAÇA JOSÉ FORTES DE OLIVEIRA | 18/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 455/2012 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA A, DO LOTEAMENTO “VILA ALVAREZ” SITUADO NA BR 465, SEROPÉDICA, PASSA DENOMINAR-SE À RUA INDALÉCIO VILA ALVAREZ. | 18/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 453/2012 | AUTORIZA A REVISÃO E MAJORAÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 13/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 452/2012 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO A FIM DE ATENDER O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ARTIGO 37 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 451/2012 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | 12/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 450/2012 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 425, DE 02 DE JANEIRO DE 2012, QUE ALTEROU, ATUALIZOU E CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 12/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 449/2012 | ALTERA OS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI 397/2010QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE. REFINANCIAMENTO FISCAL — REFIS. | 31/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 448/2012 | EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 447/2012 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COM RUA M - BAIRRO DOM BOSCO -MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PASSA DENOMINAR-SE: AZARIAS NETO DA SILVA. | 27/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 446/2012 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO AVENIDA DO CONTORNO, BAIRRO INCRA, SEROPÉDICA, PASSA DENOMINAR-SE-Á AVENIDA HALBERT ALVES DOS SANTOS. | 27/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 445/2012 | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA O CLUB SOCIAL DO KM 47. | 27/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 444/2012 | DENOMINA A BIBLIOTECA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA DE BRASILINO DA SILVA BORGES | 27/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 443/2012 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA A, BAIRRO FAZENDA CAXIAS, SEROPÉDICA, PASSA DENOMINAR-SE-Á RUA ENGENHEIRO NÉZIO DOS SANTOS PONTES. | 27/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 442/2012 | DENOMINA RUA JOAQUIM PINTO DE SOUZA O "CAMINHO" QUE LIGA A AV. PORTO ALEGRE À AV. GUANABARA , NO INCRA - RUA DA IGREJA CATÓLICA. | 27/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 441/2012 | DENOMINA RUA "JOSÉ GABRIEL MARTINS VALE" A RUA 38 NO BAIRRO JARDIM MARACANÃ. | 27/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 440/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 439/2012 | DENOMINA MATERNIDADE MUNICIPAL MARIA JOAQUINA RIBEIRO A MATERNIDADE DE SEROPÉDICA. | 27/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 438/2012 | CRIA O SISTEMA DE APOIO MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 437/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM HOSPITAL INFANTIL NO LOCAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 436/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 435/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 434/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO E OUTORGAR ESCRITURA DE IMÓVEL URBANO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEDE DA AGÊNCIA DO INSS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, R.J, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO E OUTORGAR ESCRITURA DE IMÓVEL URBANO AO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA À CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, R.J, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 432/2012 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2012 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO A TÍTULO GRATUITO À IGREJA CATÓLICA PARÓQUIA MARIA MÃE DA IGREJA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 03/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2012 | ALTERA O ART. 3° DA LEI`:, 397/2010, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS — DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2012 |
| RESOLUÇÃO - 063/2012 | RELAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 (RESOLUÇÃO N°019 DE DEZEMBRO DE 2000). | 06/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2012 | "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA" | 28/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR REPACTUAMENTO DO PARCELAMENTO DE SUAS DÍVIDAS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2012 | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2012 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2011 | ESTABELECE OS LIMITES DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SANITÁRIO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2011 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ALTERA O ART 8° DA LEI 401/11. | 26/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2011 | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO DECORRENTE DE COLETA DE RESÍDUOS PRODUZIDO POR GRANDES GERADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2012. | 26/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2011 | ALTERA O ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N° 363/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO INTEGRADO DE ATENDIMENTO A MULHER —NIAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2011 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 129 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/12/2011 |
| RESOLUÇÃO - 062/2011 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2011 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO GRADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE VIEREM A SE ESTABELECER PARA AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES TERMOELÉTRICAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2011 | FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O SEROPÉDICA ATLÉTICO CLUBE COM SEDE NA AVENIDA MINISTRO FERNANDO COSTA N° 1330 — CENTRO — SEROPÉDICA - RJ. | 21/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2011 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, "MOTOTAXISTA "E "MOTOBOY", ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA A REGULAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2011 | ALTERA O ART. 3° DA LEI 397/2010, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS — DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER , MEDIANTE DOAÇÃO TODAS AS ÁREAS DE BENFEITORIAS LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO PERTENCENTES AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA COM O OBJETIVO À EXPANSÃO E O DESENVOLVIMENTO URBANO, INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PÚBLICA E OUTRO FIM PREVISTO EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 14/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA -CEJUR E A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 16/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2011 | DISPÕE SOBRE A REFORMA ESTRUTURAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO -INSTITUI O REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2011 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 135 E 136 E O ANEXO 1 DA LEI N° 328 — PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2011 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO ORÇAMENTO, GESTÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2011 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2011 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 363/2009 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 28/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2011 | DISPÕE 'SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ASSENTAMENTOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2011 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA A PARCELAR OS DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. | 23/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2011. | 07/01/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2010 | DELEGA COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DO VALOR MÁXIMO DA DESPESA DE ADIANTAMENTO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 27/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DIRIGENTES ESCOLARES — GEDE, DO ABONO DE REGÊNCIA DE TURMA E DO ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO — ADE AOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 27/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2010 | INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL — REFIS- DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2010 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS N°181/2002, 273/2005, 274/2005 E 287/2005 QUE TRATAM DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO, DESCONTOS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2010 | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA PELOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2010 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVAS DAS SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, PESCA E AGRONEGÓCIOS E DA COORDENAÇÃO DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2010 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE TENHAM SUAS MORADIAS DESTRUÍDAS OU DEMOLIDAS OU QUE TENHAM QUE SER DEMOLIDAS EM ÁREA DE RISCO DEVIDO A DESASTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2010 |
| RESOLUÇÃO - 054/2010 | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO INCISO XVII, ALÍNEA “A” E “B”, TODOS DA RESOLUÇÃO N° 19/2000 (REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA). | 06/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA A EFETUAR O PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO/2010, DOS MÉDICOS E DEMAIS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE. | 17/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2010 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2010. | 17/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2010 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO NO VALOR DE R$ 1.284.828,56, PARA AMPLIAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR (SUPORTE EDUCAÇÃO BÁSICA), EM REFORÇO A DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. | 10/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2010 | EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 04/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2010 | EMENTA: DENOMINA "PRAÇA ZUMBI DOS PALMARES" A PRAÇA QUE MENCIONA NO BAIRRO BOA ESPERANÇA | 04/11/2010 |
| RESOLUÇÃO - 060/2010 | INSTITUI COMISSÃO, PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DE INVESTIGAÇÃO A INCIDÊNCIA DE CRIME AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E AS ATIVIDADES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO DO C.TR DE SANTA ROSA, NOS TERMOS DO ART.29, XX DA LEI MUNICIPAL NO 02/97, ART.103 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO NO 019/2000 E SUBSIDIARIAMENTE A LEI FEDERAL NO 1.579/52 E O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. | 18/10/2010 |
| RESOLUÇÃO - 061/2010 | INSTITUI COMISSÃO CPI DAS AMBULÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2010 |
| RESOLUÇÃO - 059/2010 | INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E SEUS DESDOBRAMENTOS RELACIONADOS À CATÁSTROFE QUE SE ABATEU SOBRE MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NO PERÍODO DE 05 DE ABRIL PERDURADO ATÉ 11 DE ABRIL DO ANO DE 2010, COM FULCRO NOS ART. 96, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 97 PARÁGRAFO ÚNICO ART.98, INCISOS I, II, III, ART. 99, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 100 PARÁGRAFOS 1º E 2º, ART. 101, PARÁGRAFOS 1º, 2° E 102 PARÁGRAFOS 1º E 2º TODOS DA RESOLUÇÃO N°. 019/2000 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA). | 14/04/2010 |
| RESOLUÇÃO - 057/2010 | INSTITUI O DIPLOMA MULHER CIDADÃ DOUTORA ZILDA ARNS NEUMANN, A SER CONFERIDO ÀS MULHERES QUE SE DESTACAREM PELA DEDICAÇÃO A COMUNIDADE E LIDERANÇA NO APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EM DEFESA DA VALORIZAÇÃO DA VIDA E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, IGUALDADE E PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2010 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SEROPÉDICA. | 12/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 379/2010 | "CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AOS PROJETOS HABITACIONAIS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". | 11/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 378/2010 | CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÃO, ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES, DESPESAS COM PESSOA, DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO E LICITAÇÕES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA SEROPREVI E DISPÕE SOBRE OUTROS ASPECTOS DA GESTÃO DO SEROPREVI. | 11/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2010 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FUMHIS E INSTITUI SEU CONSELHO DIRETOR | 11/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 376/2009 | DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E RENDA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 30/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2010. | 30/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2009 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O PERÍODO DE 2010/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 371/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2009 | CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA — R) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2009 | MODIFICA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — CONSELHO DO FUNDEB | 29/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2009 | REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123, DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2009 | DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 29/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2009 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM A UNIDADE ESCOLAR EM ÁREA DESTINADA A PRAÇA PÚBLICA | 29/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2009 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. | 29/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 375/2009 | "INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 30/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 370/2009 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 23/09/2009 |
| RESOLUÇÃO - 052/2009 | INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA EXPO 2009, COM FULCRO NOS ART. 96, PARÁGRAFO ÚNICO, ALT, 97 PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 98, INCISO I, II, III, ART. 99 PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 101 PARÁGRAFOS 1º E 2º E 102, PARÁGRAFOS 1° E 2°, TODOS DA RESOLUÇÃO N° 019/2000 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA). | 10/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2009 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - PMER3 -PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS NA FORMA ABAIXO". | 24/08/2009 |
| RESOLUÇÃO - 058/2010 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO ART. 147 DA RESOLUÇÃO N° 019/2000 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA). | 24/08/2009 |
| RESOLUÇÃO - 055/2010 | ALTERA A CAPUT DO ARTIGO 55 E ACRESCENTA INCISO XVI, ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D” E “E” DO ARTIGO 62, TODOS DA RESOLUÇÃO N° 019/2000 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA). | 24/08/2009 |
| RESOLUÇÃO - 056/2010 | ACRESCENTA AO ARTIGO 112 O § 7º; E ACRESCENTA O ART. 291A, À RESOLUÇÃO N° 019/2000 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA), PARA REGULAMENTAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. | 22/06/2009 |
| RESOLUÇÃO - 051/2009 | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 55 E ACRESCENTA INCISO XV, ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D”, “F ’ E “G”, “H” E “ I” AO ARTIGO 62, TODOS DA RESOLUÇÃO N° 019/2000 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA). | 27/04/2009 |
| RESOLUÇÃO - 050/2009 | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 55 E ACRESCENTA INCISO XIV, ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D”, “F’ E “G” E “H” AO ARTIGO 62, TODOS DA RESOLUÇÃO N° 019/2000 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA). | 27/04/2009 |
| RESOLUÇÃO - 049/2009 | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 55 E ACRESCENTA INCISO XIII, ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D”, “F’ E “G” AO ARTIGO 62, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 019/2000 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA). | 04/04/2009 |
| RESOLUÇÃO - 053/2009 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIA AOS SERVIDORES OU AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 367/2009 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NA FORMA ABAIXO". | 29/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL TRABALHO E RENDA. | 21/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 366/2009 | "TRANSFORMA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL . DOS SERVIDORES DE SEROPÉDICA — SEROPREVI EM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DE SEROPÉDICA — SEROPREVI — ÓRGÃO DE CONCESSÃO DE . BENEFÍCIOS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS, ALTERA EM SUA DENOMINAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 21/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 365/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE RÁDIO E TELEVISÃO OURO | 21/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 364/2009 | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE SEROPÉDICA E O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NA FORMA ABAIXO". | 21/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 363/2009 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 362/2009 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 47 DA LEI MUNICIPAL N° 001 DE 14 DE JANEIRO DE 2007 ALTERADA PELA LEI 198 DE 16 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 361/2009 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "20", LOCALIZADA NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO PASSA A DENOMINAR-SE WALDEVNO FERREIRA MACIEL. | 21/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 360/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, POR INTERMÉDIO DO CONTRATO DE PROGRAMA. | 21/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2009 | MODIFICA A ESTRUTURA DO CONSELHO DE MEIO AMBIENTE CONMAS, DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2009 | Modifica a Estrutura do Conselho de Meio Ambiente CONMAS, do Municipio de Seropédica, do Estado do Rio de Janeiro, e da outras providências. | 21/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2009. | 13/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/2009 |
| RESOLUÇÃO - 049/2008 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 356/2008 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2008 | DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO NO QUE COUBER, INSTITUINDO O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, DISPONDO SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, FIXANDO OS NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES E OS NOVOS ÍNDICES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N° 011 DE JANEIRO DE 1997. | 28/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2008 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA DA TRAVESSA LOCALIZADA NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA MONTEIRO NASCIMENTO GUERRA. | 04/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2007 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 47 DA LEI MUNICIPAL N° 337 DE 25 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O CAPUT DO ART. 7° E CRIAR O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E A ALTERAR O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8° AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° !262 DE 03/02/2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. | 28/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2007 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2007 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2007 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE EM ÁREA DESTINADA A ESCOLA PÚBLICA. | 28/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2007 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL — FUCONMAS DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2007 | Cria o Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUCONMAS de Seropédica, e dá outras providências. | 28/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 344/2007 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — CONMAS, DE SEROPÉDICA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2007 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL (CRECHE/ESCOLA) EM ÁREA DESTINADA A PRAÇA PÚBLICA. | 28/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O INCISO HL DO ARTIGO 63, E A ALTERAR O ART. 71. AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 283 DE 27/07/2005, QUE INSTITUI O SEROPREVI — REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. | 17/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2007 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 26, LOCALIZADO NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA FRANCISCO MOTA SILVA. | 17/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO IDE 2008. | 17/12/2007 |
| RESOLUÇÃO - 048/2007 | MODIFICA O CAPUT DO ART. 21 E CRIA PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N° 019/2000. | 29/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2007 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/09/2007 |
| RESOLUÇÃO - 047/2007 | CRIA O ARTIGO 247 A E PARÁGRAFO DA RESOLUÇÃO N° 019/2000 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, INSTITUINDO A CONCESSÃO DA MEDALHA DA INDEPENDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2007 |
| RESOLUÇÃO - 046/2007 | ALTERA O CAPUT DO ART. 55 E ACRESCENTA INCISO XII, LETRAS A E B DO ART. 62, TODOS DA RESOLUÇÃO N° 019/2000 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA). | 29/08/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 338/2007 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA DAS FLORES, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ANNA COSTA LOURENÇO. | 26/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2007 | "ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 25/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2007 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2007 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2007 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. | 10/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2007 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2007 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB. | 23/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2006 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO AVENIDA BANGU, BAIRRO SÃO MIGUEL PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA ABDIAS ANTUNES DE SÁ. | 11/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2006 | FICA INSTITUÍDO, POR ESTA LEI, O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA - RJ, COMO INSTRUMENTO ESTRATÉGICO NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL COM OBJETIVO DE ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E GARANTIR O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES E EM ATENDIMENTO A ALÍNEA “A”, INCISO IV, DO ARTIGO 11, E DO CAPUT E INCISO IV DO ARTIGO 199, ARTIGOS 201 A 207 DA LEI 027/97 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO). | 30/09/2006 |
| RESOLUÇÃO - 044/2006 | INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2006 | EMENTA: REGULAMENTA O § 4° DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N° 149/01, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 160/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2006 |
| RESOLUÇÃO - 043/2006 | INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2006 |
| RESOLUÇÃO - 042/2006 | CRIA O § 6º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N° 019/2000, (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2006 |
| RESOLUÇÃO - 041/2006 | ALTERA O CAPUT DO ART. 55 E ACRESCENTA O INCISO X, LETRAS A E B DO ART. 62, TODOS DA RESOLUÇÃO N° 019/2000 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA). | 20/03/2006 |
| RESOLUÇÃO - 040/2006 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 246 E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 247 DA RESOLUÇÃO Nº 019/2000 (REGIMENTO INTERNO E 005/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). | 15/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2005 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2006. | 27/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 316/2005 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 14/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2005 | PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2005 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI N° 262/05, N° 265/05, E CRIAÇÃO DA ESTRUTURA DO GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2005 | A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, SERÁ ATRIBUÍDA AOS SERVIDORES FISCAIS, NA FORMA PREVISTA NA TABELA DE TAREFAS E PONTOS, NOS ANEXOS I, II E III, QUE SÃO PARTES INTEGRANTES DESTA LEI. | 14/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2005 | CONCEDE DESCONTO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO) DO EXERCÍCIO DE 2005 | 21/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2005 | "FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR A GRADUAL CONVERSÃO DA FROTA DOS SEUS VEÍCULOS PARA O GÁS NATURAL" | 16/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2005 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2005 | INSTITUI A SEMANA DO MEIO AMBIENTE DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2005 | CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO. | 09/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2005 | FICA CRIADO O “PROGRAMA DE FRENTE DE TRABALHO” PARA COMBATER O DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E ATENDER ÀS NECESSIDADES DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE MÃO-DE-OBRA EM SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 09/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TÁXI, NOS TERMOS DOS ART. 107 E 135 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2005 | CRIA O PROGRAMA "SEMEAR" NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2005 | CONCEDE DESCONTO DE IPTU A CONTRIBUINTES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS LICENCIADOS EM SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2005 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2005 | FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE BOLSA-ATLETA, DESTINADO AOS ATLETAS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, COM REGISTRO NAS UNIDADES DO DESPORTO E/OU CLUBES DESPORTIVOS. | 09/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2005 | AMPLIA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2005 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "32", LOCALIZADO NO BAIRRO CAMPO LINDO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARIA JÚLIA DA SILVA | 09/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2005 | CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE FISCAL DO MEIO AMBIENTE E ANALISTA AMBIENTAL NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2005 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "B" LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO PEDRO (JARDIM MARACANÃ), NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA EZEQUIEL DA SILVA FLORÊNCIO. | 07/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2005 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA PROJETADA, BAIRRO BOA ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARLÚCIA DA SILVA MENDONÇA. | 07/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2005 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA AS CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃE PORTADORAS DE VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS. | 18/10/2005 |
| RESOLUÇÃO - 039/2005 | MODIFICA A REDAÇÃO DO § 3º E CRIA O § 5º E INCISOS I, II, III, TODOS DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 019/2000 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2005 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA COLIBRI QUE SE INICIA NA RUA CANÁRIO E TERMINA NA RUA JOÃO GONÇALVES DIAS, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA CARLOS PINHEIRO DA GAMA. | 06/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2005 | A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS "A" "B", LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE CAMPO LINDO PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA MANOEL BORGES DE MEDEIROS. | 06/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2005 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 60, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA GEDEO DE MENEZES. | 06/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2005 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA HOMENAGEM DENOMINADA "ESTUDANTE EXEMPLO", A SER PRESTADA ANUALMENTE AOS QUE SE DESTACAREM NO ANO LETIVO. | 06/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2005 | INSTITUI A SEMANA DA SAÚDE BUCAL EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 292/2005 | DETERMINA QUE AS FARMÁCIAS INSTALADAS NO ÂMBITO DE SEROPÉDICA, QUE ESTEJAM DE PLANTÃO, FIXEM OBRIGATORIAMENTE UM PAINEL LUMINOSO INFORMATIVO. | 06/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2005 | EMENTA: INCLUI NO CURRÍCULO OFICIAL DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A MATÉRIA LÍNGUA INGLESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2005 | A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA JOSÉ TÚNULA, BAIRRO BOA ESPERANÇA PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA JOSÉ DE ARAÚJO CABRAL. | 04/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2005 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DE 2005, DA LEI N° 0257/04. | 03/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2005 | INCLUI NO CURRÍCULO OFICIAL DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A MATÉRIA MÚSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2005 | EMENTA: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS E CARTÕES ELETRÔNICOS PARA A COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO PROGRAMA DE APOIO ALIMENTAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL. | 28/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2005 | FICA CRIADO O CONSELHO DAS CIDADES DE SEROPÉDICA — CONCIS, COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO E CONSULTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA — RJ. | 28/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2005 | CRIA O CAPÍTULO X DO TÍTULO II, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 130 DA LEI MUNICIPAL N° 11, DE 17 DE JANEIRO DE 1997 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2005 | CONCEDE DESCONTO, ISENÇÃO E PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 283/2005 | INSTITUI O SEROPREVI - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/ RJ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2005 | CONSIDERA FERIADO RELIGIOSO O DIA 02 DE ABRIL, DEDICADO AO DIA DA ADORAÇÃO DE CRISTO. | 25/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 276/2005 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA PARQUE CAMPO LINDO, REFERENTE AO CEP: 23.845-200, LOCALIZADO NO BAIRRO PARQUE CAMPO LINDO, KM 39, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MANOEL BORGES MEDEIROS. | 06/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE FILTROS E UTILIZAÇÃO DE ÁGUA FILTRADA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA. | 30/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2005 | FICA INCLUÍDA NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO A TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS. NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 30/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2005 | ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL N° 002, DE 14 DE JANEIRO DE 1997 — ISENÇÃO DE IPTU PARA DETENTORES DE PÁTRIO PODER DE PESSOAS ESPECIAIS, PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL, DE IMÓVEL DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A SUA RESIDÊNCIA DESDE QUE COMPROVE RENDA FAMILIAR NÃO SUPERIOR A 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. | 30/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2005 | A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA EM FRENTE AO N° 12 DA ESTRADA ASSEMBLEIA DE DEUS, LOCALIZADA NO BAIRRO SÁ FREIRE, PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA MAXIMILIANO URSULINO DA COSTA | 30/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2005 | ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS E DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (NÍVEIS 1 A 10), FIXA O PERCENTUAL DO VENCIMENTO DO CARGO DE SUBSECRETÁRIO; ESTABELECE OS VALORES DOS SÍMBOLOS "DAS" E "DAI" E GRATIFICAÇÃO DOS ÍNDICES "FAI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2005 | A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA DARIDA DE JESUS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM CENTRAL, PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA MANUEL TEIXEIRA. | 30/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 277/2005 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2005 |
| RESOLUÇÃO - 037/2005 | ALTERA O CAPUT DO ART. 55 E ACRESCENTA O INCISO VIII; ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.57 E ACRESCENTA O INCISO VIII, LETRAS A E B DO ART. 62, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 019/2000 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPfL DE SEROPÉDICA). | 30/05/2005 |
| RESOLUÇÃO - 038/2005 | ALTERA O CAPUT DO ART. 55 E ACRESCENTA O INCISO IX E ACRESCENTA O INCISO IX, LETRAS A E B DO ART. 62, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 019/2000 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA). | 27/05/2005 |
| RESOLUÇÃO - 036/2005 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO N° 32/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2005 |
| RESOLUÇÃO - 035/2005 | CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 113, DA RESOLUÇÃO Nº 019/2000, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 275/2005 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE SEROPÉDICA — FUMDERS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2005 |
| RESOLUÇÃO - 034/2005 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 1º, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 118, AO INCISO I DO ARTIGO 121 E AO § 2o DO ARTIGO 122 DA RESOLUÇÃO N° 109/2000 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA). | 09/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2005 | CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA E NÃO AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2005 | CONCEDE DESCONTO, ISENÇÃO E PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA NÃO AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA DO DIREITO DA MULHER | 27/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2005 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR AVENIDA "QUE SE INICIA NA RUA 13 E TERMINA NA RUA 64, BAIRRO BOA ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA SEBASTIÃO ALVES VIEIRA. | 27/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 270/2005 | REGULAMENTA A EFETIVAÇÃO DE CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS E AUDITIVAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 269/2005 | PROÍBE A PRÁTICA DE TROTES UNIVERSITÁRIOS NO ÂMBITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 268/2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL, DE GÊNERO E DE CARACTERÍSTICA DE TRANSVERSALIDADE. | 27/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2005 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA DA ADUTORA, BAIRRO .JARDIM DAS ACÁCIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ANTONINO HONORATO DA SILVA . | 27/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2005 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ART 19 E 20, AMBOS DA LEI N° 262, DE 03-02-05 E INCLUI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE SEROPÉDICA SECRETARIA DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 265/2005 | CRIA A COORDENADORIA DE SEGURANÇA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2005 | CRIA CARGOS E ALTERA ÍNDICES E SÍMBOLOS DAS ESTRUTURAS BÁSICAS DAS SECRETARIAS DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER, SAÚDE E COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2005 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO REGIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2005 | PRORROGA OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU —IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, NO EXERCÍCIO DE 2005. | 08/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 262/2005 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2005 | CRIA A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO BAIRRO CARRETÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 260/2005 | CRIA A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DOS BAIRROS N.S. DE NAZARETH, COLETIVO E SANTA ALICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 259/2005 | DELEGA COMPETÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DO VALOR MÁXIMO DA DESPESA DE ADIANTAMENTO. | 26/01/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2005 | FIXA O CALENDÁRIO PARA O PAGAMENTO DE IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 257/2004 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2005. | 13/12/2004 |
| RESOLUÇÃO - 033/2004 | FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 256/2004 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB O REGIME DE FRETAMENTO E ALTERNATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2004 | ACRESCENTA OS INCISOS VII E VIII E O PARÁGRAFO 5° AO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N° 002, DE 14 DE JANEIRO DE 1997. | 01/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2004 | CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DA DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 253/2004 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR "CAMINHO DA SERVIDÃO", LOCALIZADO NO BAIRRO CABRAL, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA GUILHERME PEREIRA MOURA. | 22/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 252/2004 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "23", LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ENOCH REZENDE. | 22/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 248/2004 | A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SERÁ COBRADA PELO MUNICÍPIO PARA FAZER FACE AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ILUMINAÇÃO, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORAMENTO, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DAS VIAS, LOGRADOUROS E DEMAIS BENS PÚBLICOS CONTIDOS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO, E INCIDIRÁ, POR RATEIO DO CUSTO, MENSALMENTE, SOBRE CADA UMA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, CONSTRUÍDAS OU NÃO, SITUADAS EM LOGRADOUROS VIAS E BENS PÚBLICOS PROVIDOS DESSES SERVIÇOS | 25/10/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 250/2004 | PROÍBE A PRÁTICA DE TABAGISMO NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 247/2004 | CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 246/2004 | CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 251/2004 | CONCEDE O DIREITO DE ENTRAR PELA PORTA DA FRENTE NOS ÔNIBUS QUE CIRCULAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, COM GRATUIDADE DE PASSAGENS, ÀS MULHERES À PARTIR DO 6° MÊS DE GRAVIDEZ, PORTADORAS DE CARTÃO PRÉ-NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 245/2004 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "5", LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA RUBENS JOSÉ DA SILVA. | 15/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 249/2004 | INSTITUI A SEMANA VERDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 244/2004 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE ALUNOS DA ESCOLA PRIMARIA "INSTITUTO DE ZOOTECNIA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 242/2004 | CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 243/2004 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 241/2004 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA RECANTO DO SABIÁ, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS. | 09/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 240/2004 | O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO ESPERANÇA, QUE SE INICIA NO FINAL DA RUA INÊS RODRIGUES DE LIMA E TERMINA EM ÁREA SEM SAÍDA, BAIRRO PEIXOTO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MANOEL TOMAZ DE ARAÚJO. | 09/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 239/2004 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "A" QUE SE INICIA NA RUA "F" DA ALAMEDA "2" E TERMINA EM ÁREA SEM SAÍDA, NO BAIRRO DOM BOSCO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA DAS FLORES. | 07/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 238/2004 | MODIFICA O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 175 DA LEI MUNICIPAL N° 002, DE 13 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2004 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 047, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CONSIDERA COMO PERÍMETRO URBANO A ÁREA TERRITORIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 236/2004 | OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A COMUNICAR, POR ESCRITO, EM CARÁTER PREVENTIVO, AO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SEROPÉDICA E CONSELHO TUTELAR, A OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE FALTAS DOS ALUNOS, ANTES QUE ULTRAPASSEM O LIMITE PERMITIDO DE VINTE E CINCO POR CENTO DE AUSÊNCIAS. | 26/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 235/2004 | INCLUI NO CURRÍCULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL TEMÁTICA "HISTÓRIA E CULTURA AFRO—BRASILEIRA" DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 234/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O ATERRO SANITÁRIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 233/2004 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA WASHINGTON LUIZ, LOCALIZADO NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOÃO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO | 29/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 232/2004 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "24" LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM MARACANÃ, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MAGNO DE SÁ. | 29/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2004 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "43" LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM MARACANÃ, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ELIAS LOPES DA SILVA. | 29/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 230/2004 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "14" LOCALIZADO NO BAIRRO PEIXOTO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ PAULO FERREIRA. | 29/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 229/2004 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM SEROPÉDICA A MANTEREM ESCRITÓRIOS NO MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS. | 29/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 220/2004 | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO QUE SE REFERE A SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/01/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 219/2003 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2004. | 19/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 218/2003 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MORADIA POPULAR. | 15/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 217/2003 | CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E D.A — DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 216/2003 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTO A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, VOLTADA AO CONTROLE DE DOENÇAS OU AGRAVOS Á SAÚDE, COM POTENCIAL DE CRESCIMENTO OU DE DISSEMINAÇÃO QUE REPRESENTEM RISCOS OU AMEAÇAS Á SAÚDE PÚBLICA NO QUE CONCERNE A INDIVÍDUOS, GRUPOS POPULACIONAIS E AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 10/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 215/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL. | 10/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 214/2003 | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ONG MOISÉS FONTES BOAS NOVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 213/2003 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 78, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ FERREIRA DA SILVA. | 01/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 212/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA LATERAL PRIMEIRA, LOCALIZADO NA VILA RAMOS, BAIRRO DA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA GUSTAVO ANTÔNIO DA SILVA FILHO. | 17/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 211/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "SVD B", LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO ESPERANÇA, BAIRRO PEIXOTO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARIA DO CARMO VEIGA DUARTE. | 12/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 210/2003 | CONCEDE DESCONTO AO CONTRIBUINTE AO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) E DÍVIDA ATIVA (PERÍODO DE 998 A 2002) | 27/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 209/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR ALAMEDA 01, LOCALIZADO NO BAIRRO CAMPO LINDO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA SEBASTIÃO ALVES PEREIRA. | 27/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 208/2003 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 226/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR TRAVESSA 15, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA VALTENEIR RIBEIRO GABI. | 24/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 223/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR AVENIDA "G" LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE AV. JORGE LUIZ GONÇALVES. | 08/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 222/2003 | DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO COM AS INSCRIÇÕES NOS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 206/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "Z", LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO MIGUEL, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA FRANCISCO DIAS DE FARIA FILHO. | 30/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 205/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "O", LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO MIGUEL, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARLENE ANTÔNIA DA SILVA. | 30/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 204/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "N", LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO MIGUEL NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA BENEDITO BARBOSA SIQUEIRA. | 30/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 203/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "I", LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO MIGUEI, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JORGE ALVES DE SOUZA. | 30/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 202/2003 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "M", LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO MIGUEI, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ MANOEL DA SILVA. | 30/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 198/2003 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 47 DA MUNICIPAL N° 001 DE 14 DE JANEIRO DE 1997. | 16/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 199/2003 | RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUSICAL FILANTRÓPICA DE SEROPÉDICA. | 11/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 201/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "9", LOCALIZADA NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ LOURENÇO NASCIMENTO | 21/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 200/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "L", LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO MIGUEL, PASSA A DENOMINAR-SE RUA IZABEL DE SOUZA MAGALHÃES. | 19/05/2003 |
| RESOLUÇÃO - 032/2003 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/05/2003 |
| RESOLUÇÃO - 031/2003 | CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ASSESSORIA DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 225/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "J" LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO MIGUEL, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA FRANCISCO GOMES DE CARVALHO FILHO. | 07/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 224/2003 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "C" LOCALIZADO ENTRE AS RUAS JAIME MARFINS REIS E DO CARMO, BAIRRO VILA SÔNIA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RIM' JOAQUIM MACENA DA COSTA. | 07/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 228/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NA RUA MARCILIO DIAS E TERMINA NA RUA FLORIPES COELHO CARDOSO, BAIRRO CAMPO LINDO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE NELY CALDEIRA BENTO. | 19/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 227/2003 | O LOGRADOURO PÚBLICO SE INICIA NA RUA FLORIPES COELHO CARDOSO E TERMINA EM ÁREA SEM SAÍDA, BAIRRO CAMPO LINDO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE JORGE LOPES . | 19/03/2003 |
| RESOLUÇÃO - 030/2003 | ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA RESOLUÇÃO N° 019/ 2000 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 207/2003 | CONSIDERA FERIADO MUNICIPAL O DIA 13 DE MARÇO, DEDICADO A DATA HISTÓRICA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA — ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ATRAVÉS DE PLEBISCITO. | 26/02/2003 |
| RESOLUÇÃO - 029/2003 | ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA RESOLUÇÃO N° 019/2000 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 197/2002 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 2° E PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 155, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIÊNIO DE 2002, 2003, 2004 E 2005. | 18/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 196/2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2003. | 18/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 193/2002 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A EMPRESA JÚNIOR DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS-BIOAT1VA. | 13/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 192/2002 | MODIFICA. A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 198; CRIA OS PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° NO ARTIGO 198; MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 203; ACRESCENTA O ITEM. 4 AO INCISO VII DO ARTIGO 209 E O PARÁGRAFO 4° AO ARTIGO 216 DA LEI MUNICIPAL N° 002, DE 13 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 191/2002 | ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE PEDÁGIO, TODOS OS VEÍCULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 195/2002 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 173 E PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ARTIGO 175 DA LEI MUNICIPAL N° 002, DE 13 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2002 |
| RESOLUÇÃO - 028/2002 | ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA RESOLUÇÃO N° 019/2000 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 190/2002 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E. CARIDADE LAR DA PROVIDÊNCIA. | 06/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 189/2002 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA DO CARMO, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JURACI BARBOSA DA SILVA. | 06/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 188/2002 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O COMITÊ DA EMBRATEL INTEGRADO AO PROGRAMA DE AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A FOME, A MISÉRIA E PELA VIDA. | 06/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 182/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL E DE AÇÃO SOCIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 187/2002 | MODIFICA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 186/2002 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSE DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA, NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. | 24/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 185/2002 | CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 184/2002 | FICA DENOMINADO TRAVESSA BENEDITO GOMES DA SILVA, O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NA RUA LAURA STEFANY DA SILVA ARAGÃO E TERMINA EM ÁREA SEM SAÍDA, BAIRRO DOM BOSCO, NESTE MUNICÍPIO. | 18/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 183/2002 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 179/2002 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA CIRCULAR, LOCALIZADO NO BAIRRO VILA SÔNIA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ORDÁLIA MARIA BERNATTI PIMENTA. | 13/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 181/2002 | MODIFICA O § 6° DO ARTIGO 120, DA LEI MUNICIPAL N° 002, DE 13 DE JANEIRO DE 1997. | 12/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 180/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 177/2002 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL EM SEROPÉDICA NA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 178/2002 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO VASQUINHO - AMAV. | 23/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 176/2002 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA PROJETADA, QUE SE INICIA NA RUA RITA BATISTA E TERMINA EM ÁREA SEM SAÍDA, BAIRRO DOM BOSCO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA LAURA STEFANY DA SILVA ARAGÃO | 16/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 175/2002 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESTUDANTES DO 1°, 2° E 3° GRAU NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2002 |
| RESOLUÇÃO - 027/2002 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 174/2002 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "U", QUE SE INICIA NA RUA RITA BATISTA E TERMINA NA MA CÂNDIDA MARIA DA CONCEIÇÃO, BAIRRO CAMPO LINDO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA FLORIPES COELHO CARDOSO. | 09/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 173/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SÍMBOLO DAI. | 03/07/2002 |
| RESOLUÇÃO - 026/2002 | FIXA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA PARA O ANO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2002 |
| RESOLUÇÃO - 026/2002 | ERRATA - NA RESOLUÇÃO N° 026/2002, PUBLICADA NESTE JORNAL, NA EDIÇÃO N° 52, ONDE SE LÊ “R$ 1.489.344,42”, LEIA-SE “R$ 1.488.744,42”. | 01/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 172/2002 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "W-, QUE SE INICIA NA ALAMEDA 1 E TERMINA NA RUA CÂNDIDA MARIA DA CONCEIÇÃO, BAIRRO CAMPO LINDO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA RUTILENE RIBEIRO CORREIA. | 14/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 171/2002 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 01, QUE SE INICIA NA AVENIDA JACINTO MONTEIRO E TERMINA NA RUA ERIS NUNES DUARTE, BAIRRO PARQUE JACIMAR, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA IRENE BELBUCHE VENÂNCIO. | 14/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 170/2002 | ESTATUI O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS MINERADORAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 162/2002 | DISPÕE SOBRE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A COOPSERC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 160/2002 | MODIFICA AS ALÍNEAS "A", "C", "D" E "E", CRIA O § 5° DO ARTIGO 3°; MODIFICA AS ALÍNEAS "A" DO INCISO V E "B" DO INCISO VI DO ARTIGO 7°; CRIA O § 4° E MODIFICA O § 3° DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N° 149/01, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 169/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DOS BAIRROS VASQUINHO, PARQUE JACIMAR E VERA CRUZ. | 29/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 168/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO BAIRRO PEIXOTO. | 29/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 167/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO BAIRRO BOA ESPERANÇA. | 29/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 166/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO BAIRRO MUTIRÃO | 29/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 165/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO BAIRRO FAZENDA CAXIAS. | 29/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 164/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO BAIRRO FONTE LIMPA. | 29/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 163/2002 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 032/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2002 |
| RESOLUÇÃO - 025/2002 | MODIFICADA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2002 |
| RESOLUÇÃO - 024/2002 | MODIFICA A ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2002 |
| RESOLUÇÃO - 023/2002 | FIXA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA-RJ PARA O ANO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2002 |
| RESOLUÇÃO - 022/2002 | FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA-RJ PARA O ANO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 04/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 161/2002 | CRIA O "SADES — SÁBADO E DOMINGO NA ESCOLA", DESTINADO A DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 142/2001 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA PROJETADA 104, LOCALIZADO NA. VILA DO D.N.E.R., NO BAIRRO SANTA SOFIA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINA-SE RUA JOSÉ SOBRAL. | 28/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 141/2001 | O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO VERA CRUZ, QUE SE INICIA NA RUA ALTINO MOREIRA E TERMINA NA PRAÇA CASTILHO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA BENEDITO VICENTE DE OLIVEIRA. | 28/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 159/2001 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE I.P.T.U. E DIVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 21/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 158/2001 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE EM ÁREA DESTINADA À PRAÇA PÚBLICA COM A PARCERIA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | 21/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 157/2001 | CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE I.P.T.U. - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 155/2001 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIÊNIO DE 2002,2003,2004 E 2005. | 21/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 156/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2002. | 13/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 154/2001 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 35, LOCALIZADO NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MANOEL CLARINDO MONTEIRO. | 13/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 153/2001 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA GIRASSOL, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM DAS ACÁCIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JÚLIO TEIXEIRA DA SILVA. | 13/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 152/2001 | O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NA ESTRADA DAS LOUÇAS E TERMINA NA RUA ANA GUEDES CRUZ, BAIRRO PARQUE SERRINHA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ADEMIR DA SILVA SANTOS. | 13/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 151/2001 | REGULAMENTA O DISPOSTO DO ART. 176, § 2° DA LEI MUNICIPAL 027, DE 30 DE JUNHO DE 1997, CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 140/2001 | CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 150/2001 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO COMO RUA OLARIA, LOCALIZADO NA ÁREA DO DIQUE, QUE SE INICIA NO KM 39 DA ANTIGA ESTRADA RIO-SÃO PAULO E TERMINA NA RUA DA ADUTORA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA RUBEM FERREIRA BRITTO. | 21/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 149/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 148/2001 | CRIA O CAPÍTULO X DO TÍTULO II, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 130 DA LEI MUNICIPAL N° 11, DE 17 DE JANEIRO DE 1997 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES' PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). | 05/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 147/2001 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (C. M. D. C. S.) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 146/2001 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 145/2001 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS E TELEFONISTA, CRIADOS NA LEI MUNICIPAL N° 138, DE 12 DE JUNHO DE 2001. | 11/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 144/2001 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 001, DE 14 DE JANEIRO DE 1997, N° 131, DE 13 DEZEMBRO DE 2000 E N° 138, DE 12 DE JUNHO DE 2001, CRIANDO CARGOS, AUMENTANDO QUANTITATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 143/2001 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA PROJETADA 105, LOCALIZADO NA VILA DO D.N.E.R., NO BAIRRO SANTA SOFIA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINA-SE RUA JOSÉ BENEDITO MAGALHÃES. | 28/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 139/2001 | O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NA ANTIGA ESTRADA RIO-SÃO PAULO, PRÓXIMO AO N° 1565 E TERMINA NUMA ÁREA SEM SAÍDA, NO BAIRRO SANTA SOFIA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA IVAN JORGE BELISÁRIO VIANNA. | 30/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 138/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 137/2001 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS — "BOLSA-ESCOLA". | 22/05/2001 |
| RESOLUÇÃO - 021/2001 | ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA - RJ. | 02/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 136/2000 | CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 135/2000 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 134/2000 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2000 |
| RESOLUÇÃO - 020/2000 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2000 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS PROGRAMAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, DE SAÚDE DA FAMÍLIA E CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 132/2000 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 11 E SEUS § §1° E 2°, 13 E SEU § 1°, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.10, DA LEI MUNICIPAL N.° 13, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1997, ACRESCENTANDO OS § § QUE MENCIONA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 131/2000 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 130/2000 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 13/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 129/2000 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO BAIRRO COLETIVO. | 13/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 128/2000 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2001. | 13/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 127/2000 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20, 21 E 22 DA LEI MUNICIPAL N.° 103, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. (DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). | 13/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 126/2000 | APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIÊNIO DE 2001, 2002, 2003 E 2004. | 13/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 124/2000 | CRIA PROGRAMA DE TRABALHO E ELEMENTO DE DESPESA EM UNIDADE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 125/2000 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 30/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 123/2000 | CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO), INCLUSO OS INSCRITOS NA D.A. (DÍVIDA ATIVA). | 24/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 122/2000 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL FILANTRÓPICA ESPERANÇA. | 24/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 121/2000 | CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 120/2000 | CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 119/2000 | CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 118/2000 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 117/2000 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, NA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2000 |
| RESOLUÇÃO - 018/2000 | ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADANIA SEROPEDICENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 116/2000 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.° 15, DE 24/02/97 DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1976-19 DE 02/06/00 DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. | 30/08/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 115/2000 | O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NA RUA MARIA EUGÊNIA MENDEL E TERMINA EM ÁREA SEM SAÍDA, NO BAIRRO COLETIVO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JEFERSON WILLIAM DE OLIVEIRA MENDEL GOMES. | 24/08/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 114/2000 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SEROPÉDICA. | 05/07/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 113/2000 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 48, QUE SE INICIA NA RUA REGINA SOARES E TERMINA NA AVENIDA FERNANDO TEIXEIRA, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA SANTA LUZIA. | 18/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 112/2000 | CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 111/2000 | O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO MIGUEL, QUE SE INICIA NA RUA ANA LÚCIA ANSELMO, MARGEANDO O LOTE 21, QUADRA 74 E TERMINA NA RUA CORRETOR LAJOR. PORTELA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOAQUIM MARCELINO MADEIRA SALAZAR. | 25/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 110/2000 | O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS RIO DAS FLORES, MARIA AUGUSTA GRIJÓ E JAIME GARCES BELLO, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA PEDRO RAYMUNDO DOS SANTOS. | 25/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 109/2000 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO. POR RUA SUMIDOURO, QUE SE INICIA NA RUA MACAÉ E TERMINA NA RUA ITAPERUNA, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA PEDRO FIRMINO BARBOSA. | 14/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 106/2000 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° QUE MENCIONA, DA LEI MUNICIPAL N.° 102, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 (DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA), CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE NELA VIEREM A SE INSTALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 108/2000 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 45, QUE SE INICIA NA RUA 24 E TERMINA NA RUA VALDENIR MAIA, BAIRRO JARDIM MARACANÃ, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA RUBEM DOS SANTOS RAMOS. | 12/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 107/2000 | INSTITUI O DIA DO RADIO CIDADÃO EM SEROPÉDICA. | 07/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 105/2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR A CIDADE DE SEROPÉDICA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/02/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 104/2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSOCIAR O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 103/1999 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 102/1999 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 101/1999 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 2000. | 29/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 100/1999 | APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2000, 2001, 2002 E 2003. | 29/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 97/1999 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 99/1999 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES | 20/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 98/1999 | CRIA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 96/1999 | CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO I.P.T.U. — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 95/1999 | CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO I.P.T.U. — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AOS CONTRIBUINTES DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 94/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO CABRAL, QUE SE INICIA NA RUA JOSE SERAFIM DA SILVA CABRAL E TERMINA NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, BR116/RJ, SENTIDO RIO DE JANEIRO / SÃO PAULO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MANOEL DA SILVA CABRAL. | 21/10/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 93/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 21; QUE SE INICIA NA RUA EDSON NASCIMENTO DÓS SANTOS ( ANTIGA RUA 18) E TERMINA NA RUA JOSIAS CORRÊA ( ANTIGA RUA 47 ), BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA BELARMINO GONÇALVES CHAVES. | 29/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 92/1999 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "D", QUE SE INICIA NA RUA WASHINGTON LUIS E TERMINA NA RUA MARIA LOURENÇO, BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA WALTER DA SILVA PONTES. | 27/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 91/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "20", QUE SE INICIA NA RUA EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS (ANTIGA RUA "18") E TERMINA NA RUA "31", BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA NATALINO ANTÔNIO DE SOUZA. | 27/09/1999 |
| RESOLUÇÃO - 017/1999 | CONCEDE PLACA DE HONRA AO MÉRITO. | 13/09/1999 |
| RESOLUÇÃO - 016/1999 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADADANIA SEROPEDICENSE. | 13/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 90/1999 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 47, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N.° 001 DE 14 DE JANEIRO DE 1997 ( CRIA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O PLANO DE CARGO E VENCIMENTOS — CARGOS DE CARREIRA E ISOLADO ) DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL; E FIXA OS PROVENTOS E PENSÕES E OS ÍNDICE DE FUNÇÕES E DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 88/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA. VASSOURAS, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, PASSA A DENOMINAR-SE RUA WALCREUZE GUIMARÃES. | 02/09/1999 |
| RESOLUÇÃO - 015/1999 | CRIA NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O SETOR PE COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 87/1999 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO SÍMBOLO D.A.I., NA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 16/08/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 86/1999 | CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 85/1999 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A LOGRADOUROS PÚBLICOS, LOCALIZADOS NO BAIRRO CANTO DO RIO, MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 84/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO-CONHECIDO POR RUA DA DELEGACIA, QUE SE INICIA NA RUA JOÃO FERREIRA E TERMINA EM ÁREA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (U.F.R.R.J.), BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ONOFRE DE SOUZA. | 25/06/1999 |
| RESOLUÇÃO - 014/1999 | MODIFICA A REDAÇÃO DO QUADRO DISCRIMINATIVO NO PARÁGRAFO ÚNICO, CONSTANTE DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO N.° 02 DE 25 DE ABRIL DE 1997 (DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 89/1999 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 83/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO NO CONDOMÍNIO ESPERANÇA, QUE SE INICIA NA RUA JOÃO FERREIRA E TERMINA NA RUA ISIDRO BORGES, BAIRRO FAZENDA CAXIAS, PASSA A DENOMINAR-SE RUA INÊS RODRIGUES DE LIMA. | 10/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 82/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO EM FRENTE A IGREJA SANTA TEREZINHA, KM 50 DA BR - 465, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA MARIA JOAQUINA RIBEIRO. | 22/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 79/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA DUQUE DE CAXIAS, QUE SE INICIA NA RUA JAIME MARTINS REIS E TERMINA NA RUA VEREADOR ALDACIR MEDEIROS, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARLENE NUNES DA SILVA. | 15/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 78/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "02", QUE SE INICIA NA RUA JAIME MARTINS REIS E TERMINA NA RUA ITAPERUNA, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ISAURA DE ARAÚJO. | 15/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 77/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "B", QUE SE INICIA NA RUA "M" E TERMINA NA ESTRADA ÁGUAS LINDAS, BAIRRO SÃO MIGUEL, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ANA LÚCIA LEITE ANSELMO. | 15/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 81/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 18, QUE SE INICIA NA RUA JOÃO FERREIRA E TERMINA EM ÁREA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO ( U.F.R.R.J. ), BAIRRO PEIXOTO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA PEDRO CARVALHO. | 12/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 76/1999 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA RENASCER | 12/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 75/1999 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "S", QUE SE INICIA NA RUA DÁRIDA DE JESUS E TERMINA NA RUA APARECIDA REZENDE, BAIRRO JARDIM CENTRAL, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA EUGÊNIA MOREIRA DE SOUZA. | 12/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 74/1998 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 72/1998 | CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO L.P.T.Ü. - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 71/1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 1999. | 30/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 70/1998 | APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PARA O QUADRIÊNIO DE 1999, 2000, 2001 E 2002 | 30/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 69/1998 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EXPLORAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTOS, MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO NA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 73/1998 | CRIA CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 68/1998 | QUE CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO I.P.T.0 — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AOS CONTRIBUINTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 67/1998 | CRIA PROGRAMA DE TRABALHO E ELEMENTO DE DESPESA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO — FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 48/1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA O EXERCÍCIO DE 1998. | 01/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 66/1998 | QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SÍMBOLO DAI. | 27/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 65/1998 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 64/1998 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "A"; QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A RUA DO CARMO E TERMINA NO HORTO FLORESTAL, BAIRRO VILA SÔNIA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA MARIA JOAQUINA RIBEIRO. | 20/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 63/1998 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A TÍTULO DE INCENTIVOS FISCAIS, PELO PERÍODO DE CINCO (05) ANOS, OS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS QUE VIEREM A SER INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 62/1998 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO TERAPÊUTICO CHARLES BARTLES RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. | 01/11/1998 |
| RESOLUÇÃO - 013/1998 | CONCEDE PLACA DE HONRA AO MÉRITO. | 23/09/1998 |
| RESOLUÇÃO - 012/1998 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADADANIA SEROPEDICENSE. | 23/09/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 61/1998 | QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA PELOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/1998 |
| RESOLUÇÃO - 011/1998 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2° E AO § ÚNICO DA RESOLUÇÃO N° 005 DATADA DE 03 DE SETEMBRO DE 1997. | 09/09/1998 |
| RESOLUÇÃO - 010/1998 | AUTORIZA À MESA DIRETORA A FILIAR-SE A U.N.V. - UNIÃO NACIONAL DE VEREADORES. | 17/08/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 60/1998 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESPECIAIS, NA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 58/1998 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR AVENIDA F QUE SE INICIA NA ESQUINA DAS RUAS ALDACIR MEDEIROS E 15 E TERMINA NA LINHA FÉRREA DA R.F.F.S.A, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA FERNANDO TEIXEIRA. | 18/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 57/1998 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 18, QUE SE INICIA NA RUA 15 E TERMINA NA AVENIDA K, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA EDSON NASCIMENTO DOS SANTOS. | 18/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 56/1998 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 15, QUE SE INICIA NA RUA JOSÉ TÚNULA E TERMINA NA RUA ALDACIR MEDEIROS, BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ADELINO GREGIO DE SOUZA. | 18/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 55/1998 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR ANTIGA ESTRADA RIO - S. PAULO, QUE COMEÇA NO KM 212 DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, BR 116/RJ, SENTIDO S. PAULO/RIO DE JANEIRO NO CONTORNO QUE DÁ ACESSO A RODOVIA RJ 127, SENTIDO PARACAMBI, BAIRRO CABRAL, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA WALDEMIRO DA SILVA SANTOS FEITAL. | 13/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 59/1998 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE SEROPÉDICA. | 01/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 54/1998 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "40", QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A AV. "F" E TERMINADA NA RUA "55" LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA , NESTE MUNICÍPIO , PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA ADILSON LAURIA DE BARCELOS. | 20/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 53/1998 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR AV. H , SITUADO ENTRE O TÉRMINO DA RUA JAYME M. REIS E A LINHA FÉRREA DA R.F.F.S.A., NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE AV. SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA. | 20/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 80/1998 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA CINCO DE JULHO, QUE SE INICIA NA AVENIDA MINISTRO FERNANDO COSTA E TERMINA NA RUA 19, BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE RUA BENEDITO COELHO DE CASTRO. | 15/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 52/1998 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR AVENIDA H, SITUADO ENTRE O TERMINO DA RUA JAYME M. REIS E A LINHA FERREA DA R.F.F.S.A., NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA DORAVANTE A DENOMINAR-SE AVENIDA SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA. | 14/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 51/1998 | CRIA NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O QUANTITATIVO DE CARGOS QUE MENCIONA. | 23/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 49/1997 | CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO I.P.T.U- IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA O EXERCÍCIO DE 1998. | 30/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 47/1997 | CONSIDERA, COMO PERÍMETRO URBANO A ÁREA TERRITORIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 45/1997 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS, PONTES E TONEIS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO NA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 44/1997 | O LOGRADOURO CONHECIDO POR RUA 4 QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A AV: H E TERMINA FAZENDO ESQUINA COM A RUA 58 LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA JOÃO PEDRO DE MELO FILHO. | 30/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 43/1997 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 47 QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A RUA 22 E TERMINA FAZENDO ESQUINA COM A AV: J LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA JOSIAS CORREA. | 30/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 42/1997 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA B QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A RUA C E TERMINA FAZENDO ESQUINA COM A RUA D LOCALIZADO NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA ANTÔNIO HONÓRIO DOS SANTOS. | 30/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 41/1997 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 39 QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A AV. F E TERMINA FAZENDO ESQUINA COM A RUA 55 LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA RENATO GABRIEL. | 30/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 40/1997 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO PAGAMENTO DO I.P.T.U. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, DA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E DA TAXA DE LICENÇA PARA HABITE-SE, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 39/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 30/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 38/1997 | MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 6°, DO ARTIGO .120, DA LEI. N° 002, DE 13 DE JANEIRO DE 1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | 30/12/1997 |
| RESOLUÇÃO - 009/1997 | MODIFICA A REDAÇÃO DOS QUADROS DISCRIMINADOS NOS PARÁGRAFOS ÚNICOS, CONSTANTES DOS ARTIGOS 4º E 6º, DA RESOLUÇÃO N.° 02 DE 25 DE ABRIL DE 1997 (DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA - RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 37/1997 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 36/1997 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 41 QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM RUA JOSÉ TÚNULA E TERMINA NO AREAL, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA GERALDO DA SILVA. | 01/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 46/1997 | ALTERA A REDAÇÃO D0 ARTIGO 233, E INCLUI O ITEM I NO MESMO ARTIGO DA LEI Nº2 DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1997 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 13/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 35/1997 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA C QUE SE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A RUA JOANA REZENDE E TERMINA NA RUA WASHINGTON LUIS, LOCALIZADO NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA FAUSTINO FERNANDES DE MOURA. | 12/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 34/1997 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA DESAFIO JOVEM EBENEZER. | 10/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 33/1997 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA A, COM SUA EXTENSÃO DA RUA D À RUA C, SEM QUALQUER OUTRO ACESSO, LOCALIZADO NO BAIRRO FAZENDA CAXIAS, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR SE OFICIALMENTE RUA AFFONSO FERNANDES. | 10/11/1997 |
| RESOLUÇÃO - 008/1997 | AUTORIZA A MESA DIRETORA A FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA A U.V.B. - UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL. | 10/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 32/1997 | SERÁ CONCEDIDA AJUDA DE CUSTO AO AGENTE PÚBLICO OU AGENTE POLÍTICO QUE FOR DESIGNADO PARA SERVIÇO, MISSÃO, CURSO OU OUTRA ATIVIDADE FORA DO MUNICÍPIO, POR PERÍODO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS E NA PROPORÇÃO DO AFASTAMENTO. | 08/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 31/1997 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS. 62, 72 E 82 CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 18, DE 17 DE ABRIL DE 1997. (QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO). | 08/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 30/1997 | CONSIDERA FERIADO RELIGIOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, O DIA 01 DE OUTUBRO, DEDICADO A SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/09/1997 |
| RESOLUÇÃO - 005/1997 | ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADANIA SEROPEDICENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 29/1997 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA 34 QUE INICIA À AV. MINISTRO FERNANDO COSTA E TERMINA NA RUA: DEMÉTRIO DE BRITO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CONHECIDO COMO FA ZENDA CAXIAS - CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA JOÃO MOURA DE OLIVEIRA | 09/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 28/1997 | QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA PELOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 57/1997 | LEI ÔRGANICA | 30/06/1997 |
| LEI ORGÂNICA - 027/1997 | Nós, os representantes do povo de Seropédica, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em Câmara Municipal, com as atribuições previstas no art. 29 da Constituição Federal, combinado com o art. 11, Parágrafo Único, das Disposições Constitucionais Transitórias, e no art. 342 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, votamos e promulgamos a seguinte Lei Orgânica. | 30/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 26/1997 | CRIA O BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA - RJ. | 05/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 25/1997 | CONSIDERA COMO PERÍMETRO URBANO A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 24/1997 | QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO ENTRE O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E A COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA. | 05/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 23/1997 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA MARAM-BAIA QUE INICIA À RUA MARIA AUGUSTA GRIJÓ E TERMINA NA RUA ITABORAI, LOCALIZADA NO BAIRRO BOA ESPERANÇA - CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA JAYME GARCES BELLO. | 05/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 22/1997 | LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA "B", QUE INICIA FAZENDO ESQUINA COM A RUA DO CARMO E TERMINA FAZENDO LATERAL COM O HORTO FLORESTAL LOCALIZADO NO BAIRRO VILA SÔNIA , NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR—SE OFICIALMENTE RUA JOSÉ FERREIRA BAPTISTA. | 05/06/1997 |
| RESOLUÇÃO - 004/1997 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL SEROPÉDICA. | 28/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 21/1997 | O LOGRADOURO PÚBLICO CONHECIDO POR RUA PIRAI, QUE INICIA NA AVENIDA BENTO RODRIGUES NOIA, SEM QUALQUER OUTRO ACESSO, LOCALIZADO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO, PASSA A DENOMINAR-SE OFICIALMENTE RUA JOSE MENDONÇA. | 22/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 19/1997 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FAPUR - FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA U.F.R.R.J. | 30/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 20/1997 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO, SÍMBOLO D.A.I., NA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 23/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 18/1997 | QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 17/1997 | DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 16/1997 | QUE CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 15/1997 | CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 14/1997 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE SEROPÉDICA - C.M.D.R.S. | 19/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 13/1997 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 11/1997 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNCÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. | 17/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 9/1997 | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DE SEROPÉDICA | 17/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 8/1997 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA 0 EXERCÍCIO DE 1997. | 17/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 7/1997 | APROVA O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO, PARA O QUADRIÊNIO DE 1997, 1998, 1999 E 2000. | 17/01/1997 |
| RESOLUÇÃO - 002/1997 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. | 17/01/1997 |
| RESOLUÇÃO - 001/1997 | FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 1997/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 10/1997 | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. | 14/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 12/1997 | CRIA CARGOS DE COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SÍMBOLO - DAI. | 13/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 6/1997 | QUE CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. | 13/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 5/1997 | QUE CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO I.P.T.U IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA O EXERCÍCIO DE 1997. | 13/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 4/1997 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 3/1997 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 2/1997 | INSTITUI O CÓDIGO RIBUTÁRIO DO MUNICÍ´PIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 1/1997 | CRIA A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO; INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS (CARGOS DE CARREIRAS E ISOLADOS); DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL; FIXA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES E OS ÍNDICES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/01/1997 |