Justificativa

A participação do servidor no referido curso revela-se plenamente justificada, tendo em vista a natureza de suas atribuições, que envolvem a coordenação e o acompanhamento de atividades jurídicas e administrativas, especialmente no que se refere à análise, elaboração e adequação de atos normativos e procedimentos internos. O conteúdo programático da capacitação está diretamente relacionado ao aperfeiçoamento da técnica legislativa, contribuindo para a padronização, clareza e segurança jurídica na produção dos atos administrativos e legislativos, aspectos essenciais para o adequado funcionamento desta Casa de Leis. Ademais, o aprimoramento técnico do servidor fortalece a atuação institucional, promovendo maior eficiência, conformidade legal e qualidade na condução dos processos administrativos e legislativos.