Justificativa

A participação da servidora no referido curso revela-se de elevada relevância para o desempenho das atribuições inerentes à função de Subprocuradora, notadamente no que concerne à análise jurídica, controle de legalidade e assessoramento técnico nos processos legislativos e administrativos desta Casa de Leis. Ademais, a constante atualização e qualificação dos agentes públicos que atuam na área jurídica é medida indispensável para assegurar maior segurança jurídica, uniformidade de entendimentos e conformidade dos atos produzidos, em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, eficiência e supremacia do interesse público.