Justificativa

A participação do Chefe do Poder Legislativo Municipal no referido evento revela-se plenamente justificada diante da necessidade de constante aprimoramento técnico-institucional no exercício das funções legislativas e administrativas inerentes à Presidência. O conteúdo programático do curso abrange aspectos essenciais relacionados à elaboração normativa, à técnica de redação legislativa e à adequada condução dos processos legislativos, temas diretamente vinculados às atribuições do cargo. Ademais, a capacitação contribuirá para o fortalecimento da governança institucional, promovendo maior eficiência, segurança jurídica e padronização dos atos normativos produzidos por esta Casa de Leis, em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, eficiência e transparência.