Histórico

A participação do servidor no referido curso revela-se de elevada relevância institucional, tendo em vista a natureza estratégica das atribuições exercidas no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo. Compete ao Subcontrolador atuar no acompanhamento, fiscalização e avaliação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos e legislativos, exigindo, para tanto, domínio aprofundado das normas, fases e procedimentos que compõem o processo legislativo. Nesse contexto, o aperfeiçoamento técnico em processo legislativo mostra-se essencial para o fortalecimento das atividades de controle, permitindo uma atuação mais qualificada na prevenção de inconsistências formais e materiais, na mitigação de riscos e no aprimoramento dos mecanismos de governança e compliance institucional. O conhecimento aprofundado das etapas de elaboração, tramitação e consolidação das normas contribui diretamente para a emissão de análises e pareceres mais precisos, alinhados às melhores práticas da Administração Pública. Ademais, a capacitação possibilitará o aperfeiçoamento dos instrumentos de controle preventivo e concomitante, promovendo maior eficiência, transparência e segurança jurídica nos atos produzidos por esta Casa de Leis, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, a concessão das diárias encontra pleno respaldo no interesse público, considerando que os conhecimentos adquiridos serão aplicados de forma direta no desempenho das funções de controle interno, contribuindo significativamente para o fortalecimento institucional, a melhoria dos processos e a elevação da qualidade dos serviços prestados à sociedade.