Câmara Municipal de Seropédica

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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Atualizado em: 29/05/2026 17:00:07

PUBLICAÇÕES
DECLARAÇÕES

REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/05/2022

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DECLARAÇÃO: 2022 04/09/2026

A Câmara Municipal de Seropédica, no exercício de 2022, declara que, após verificação em seus registros, possui informações referentes ao tópico "Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021 (Governo Digital) através da Resolução Nº03 de 12 de Maio de 2022, e Divulga a Normativa em Seu Portal.

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