Até a presente data, não houve a aplicação de sanções administrativas a licitantes ou contratados por esta Casa Legislativa, razão pela qual não constam registros de penalidades publicadas no referido sistema.

Até a presente data, não houve a aplicação de sanções administrativas a licitantes ou contratados por esta Casa Legislativa, razão pela qual não constam registros de penalidades publicadas no referido sistema.

Até a presente data, não houve a aplicação de sanções administrativas a licitantes ou contratados por esta Casa Legislativa, razão pela qual não constam registros de penalidades publicadas no referido sistema.