LEI MUNICIPAL - 831/2024

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Informações da lei municipal

Data: 24/05/2024

Número: 831

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O PRAZO INDETERMINADO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TEA

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