RESOLUÇÃO - 060/2010

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Informações da lei municipal

Data: 18/10/2010

Número: 060

Exercício: 2010

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI COMISSÃO, PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DE INVESTIGAÇÃO A INCIDÊNCIA DE CRIME AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E AS ATIVIDADES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO DO C.TR DE SANTA ROSA, NOS TERMOS DO ART.29, XX DA LEI MUNICIPAL NO 02/97, ART.103 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO NO 019/2000 E SUBSIDIARIAMENTE A LEI FEDERAL NO 1.579/52 E O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

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