RESOLUÇÃO - 085/2019

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Informações da lei municipal

Data: 20/06/2019

Número: 085

Exercício: 2019

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 55 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO NQ 19/2000 ) E ADITIVA O INCISO XVIII AO REFERIDO ARTIGO - ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ART. 62 DO MESMO DISPOSITIVO - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUAS ATRIBUIÇÕES.

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