RESOLUÇÃO - 095/2020

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Informações da lei municipal

Data: 15/05/2020

Número: 095

Exercício: 2020

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

PROPÕE O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO ALTERADOR DO REGIMENTO INTERNO, OBJETIVANDO CRIAR MODALIDADE DE SESSÃO POR MEIO VIRTUAL, O QUE FAZ COM FUNDAMENTO NO ART. 26, §2°, I, “E” C/C ART. 163, CAPUT, SEGUNDA PARTE, E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RJ.

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