LEI MUNICIPAL - 256/2004

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Informações da lei municipal

Data: 06/12/2004

Número: 256

Exercício: 2004

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB O REGIME DE FRETAMENTO E ALTERNATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI_0256.2004.PDF

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