LEI MUNICIPAL - 137/2001

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Informações da lei municipal

Data: 22/05/2001

Número: 137

Exercício: 2001

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS — "BOLSA-ESCOLA".

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LEI_0137.2001.PDF

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