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Informações da lei municipal
Data: 22/05/2001
Número: 137
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS — "BOLSA-ESCOLA".


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Nome do Arquivo Ações
LEI_0137.2001.PDF

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