LEI MUNICIPAL - 148/2001

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Informações da lei municipal

Data: 05/11/2001

Número: 148

Exercício: 2001

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA O CAPÍTULO X DO TÍTULO II, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° E MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 130 DA LEI MUNICIPAL N° 11, DE 17 DE JANEIRO DE 1997 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES' PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

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