LEI MUNICIPAL - 192/2002

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Informações da lei municipal

Data: 13/12/2002

Número: 192

Exercício: 2002

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

MODIFICA. A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 198; CRIA OS PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° NO ARTIGO 198; MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 203; ACRESCENTA O ITEM. 4 AO INCISO VII DO ARTIGO 209 E O PARÁGRAFO 4° AO ARTIGO 216 DA LEI MUNICIPAL N° 002, DE 13 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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