LEI MUNICIPAL - 195/2002

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Informações da lei municipal

Data: 11/12/2002

Número: 195

Exercício: 2002

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 173 E PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ARTIGO 175 DA LEI MUNICIPAL N° 002, DE 13 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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