LEI MUNICIPAL - 229/2004

Informações da lei municipal
Data: 29/03/2004
Número: 229
Exercício: 2004
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM SEROPÉDICA A MANTEREM ESCRITÓRIOS NO MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS.

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