LEI MUNICIPAL - 236/2004

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Informações da lei municipal

Data: 26/04/2004

Número: 236

Exercício: 2004

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A COMUNICAR, POR ESCRITO, EM CARÁTER PREVENTIVO, AO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SEROPÉDICA E CONSELHO TUTELAR, A OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE FALTAS DOS ALUNOS, ANTES QUE ULTRAPASSEM O LIMITE PERMITIDO DE VINTE E CINCO POR CENTO DE AUSÊNCIAS.

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LEI_0236.2004.PDF

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