LEI MUNICIPAL - 578/2015

Informações da lei municipal

Data: 17/09/2015

Número: 578

Exercício: 2015

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

"ASSEGURA A MATRÍCULA PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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