LEI MUNICIPAL - 288/2005

Informações da lei municipal

Data: 26/09/2005

Número: 288

Exercício: 2005

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA O CAPÍTULO X DO TÍTULO II, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 130 DA LEI MUNICIPAL N° 11, DE 17 DE JANEIRO DE 1997 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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