LEI MUNICIPAL - 303/2005

Informações da lei municipal

Data: 18/10/2005

Número: 303

Exercício: 2005

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA AS CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃE PORTADORAS DE VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS.

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