DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS N°181/2002, 273/2005, 274/2005 E 287/2005 QUE TRATAM DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO, DESCONTOS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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