LEI MUNICIPAL - 452/2012

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Informações da lei municipal

Data: 13/12/2012

Número: 452

Exercício: 2012

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO A FIM DE ATENDER O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ARTIGO 37 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI_0452.2012.PDF

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