LEI MUNICIPAL - 611/2016
Informações da lei municipal
Data: 14/03/2016
Número: 611
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, ATENDENDO PRECEITOS DA LEI FEDERAL N° 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994, OBJETIVA ASSEGURAR A CIDADANIA DO IDOSO, POR MEIO DA CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA A GARANTIA DOS SEUS DIREITOS, DE SUA AUTONOMIA, DA INTEGRAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA FAMÍLIA E NA SOCIEDADE.
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