LEI MUNICIPAL - 1/1997

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Informações da lei municipal

Data: 13/01/1997

Número: 1

Exercício: 1997

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO; INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS (CARGOS DE CARREIRAS E ISOLADOS); DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL; FIXA OS PADRÕES DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES E OS ÍNDICES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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