LEI MUNICIPAL - 6/1997

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Informações da lei municipal

Data: 13/01/1997

Número: 6

Exercício: 1997

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

QUE CONCEDE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

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LEI_0006.1997.PDF

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