LEI MUNICIPAL - 648/2017

Informações da lei municipal

Data: 21/11/2017

Número: 648

Exercício: 2017

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

FIXA PRAZO DE QUINZE DIAS CORRIDOS OU PRIORIZA A MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES OU QUAISQUER PROCEDIMENTOS MÉDICOS ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, INCURÁVEIS OU INCAPACITANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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