LEI MUNICIPAL - 651/2017

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Informações da lei municipal

Data: 04/12/2017

Número: 651

Exercício: 2017

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INAUGURAÇÃO E ENTREGA DAS OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER À POPULAÇÃO.

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