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Informações da lei municipal
Data: 09/03/2018
Número: 655
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ASSEGURA O FORNECIMENTO E TRATAMENTO TOTALMENTE GRATUITO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR PARA DOENÇAS RESPIRATÓRIAS E OUTRAS DO APARELHO RESPIRATÓRIO, PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA.


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