LEI ORGÂNICA - 020/2022
Informações da lei municipal
Data: 28/06/2022
Número: 020
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
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