LEI MUNICIPAL - 40/1997

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Informações da lei municipal

Data: 30/12/1997

Número: 40

Exercício: 1997

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO PAGAMENTO DO I.P.T.U. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, DA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E DA TAXA DE LICENÇA PARA HABITE-SE, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI_0040.1997.PDF

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