LEI MUNICIPAL - 802/2023

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Informações da lei municipal

Data: 26/04/2023

Número: 802

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA O CAPUT DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 17 DE 1997 PARA INCLUIR, POR ISONOMIA, O GABINETE DO PREFEITO COMO ÓRGÃO BENEFICIÁRIO DO ADIANTAMENTO PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO

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