LEI MUNICIPAL - 45/1997

Informações da lei municipal
Data: 30/12/1997
Número: 45
Exercício: 1997
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Array

Descrição

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS, PONTES E TONEIS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO NA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE QUALQUER NATUREZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON