LEI MUNICIPAL - 758/2022

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Informações da lei municipal

Data: 03/08/2022

Número: 758

Exercício: 2022

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS, QUE DEMONSTREM A MANOBRA DO DESENGASGO (MANOBRA DE HEIMLICH) EM RESTAURANTES, LANCHONETES, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ALÉM DE REFEITÓRIOS DAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS NO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA.

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LEI MUNICIPAL_758_2022_0000001.pdf

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PROJETO DE DECRETO: 006/2018	PROJETO DE DECRETO

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