LEIS COMPLEMENTARES - 734/2022

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Informações da lei municipal

Data: 28/01/2022

Número: 734

Exercício: 2022

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA PREVER A AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS DE CONTRIBUINTES EM BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INDICAÇÃO: 029/2019	INDICAÇÃO

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