LEI MUNICIPAL - 677/2021

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Informações da lei municipal

Data: 31/05/2021

Número: 677

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR LIMITE PARA PAGAMENTOS POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RVP - NESTE MUNICIPIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

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