PROJETO DE LEI: 013/2021

Informações da matéria

Autor: MESA DIRETORA

Data: 27/04/2021

Visualizações: 251

Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Arquivo_013_2021_000[...]

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
27/04/2021 15:14:25	CADASTRADO		CADASTRADO

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