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PROJETO DE LEI: 023/2021

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 01/06/2021
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Ementa

DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
01/06/2021 15:14:25 CADASTRADO  CADASTRADO   
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