ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 241 DA LEI 001/2005 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, NAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/05/2021 15:14:25 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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