DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 266 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO REFERIDO ARTIGO, NA FORMA QUE MENCIONA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/06/2021 15:14:25 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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