Ementa

SOLICITO A MESA DIRETORA, APÓS A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, QUE ENCAMINHE AO SR.PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA LUCAS DUTRA DOS SANTOS, A PRESENTE INDICAÇÃO, CONFORME TERMOS ABAIXO DESCRITOS.

Justificativa

Ha diversas pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, deficiências física, deficiências auditiva, deficiências visual, deficiência mental ou deficiências múltipla (associação de duas ou mais deficiências) que não conseguem exprimir sua vontade e, ainda, outras, que, como aquelas, são impedidas de usufruírem dos mais básicos direitos assegurados constitucionalmente, dentre os quais o direito de "ir e vir", pelo fato de que seus acompanhantes não podem arcar com os custos do transporte coletivo.
Embora haja no ordenamento jurídico brasileiro regras destinadas a reduzir as imensas barreiras enfrentadas pelos portadores de deficiência física, mental ou sensorial, tais como o preconceito, a discriminação e inúmeros outros obstáculos físicos, essas regras, além de se mostrarem insuficientes, são rotineiramente desrespeitadas.
O objetivo deste Projeto de Lei e estender a gratuidade com a isenção do pagamento da tarifa do transporte público ao acompanhante da pessoa diagnosticada com Transtorno do espectro Autista, deficiência física, deficiências auditivas, deficiências visuais, deficiência mental ou deficiências múltiplas (associação de duas ou mais deficiências), que possua necessidade direta de um acompanhante.
É sabido que muitas pessoas portadoras de deficiências independentemente da idade, tem necessidade de um acompanhante direto para leva-lo e busca-lo a unidades de ensino, hospital ou unidades de saúde para tratamento diário e escolas, visto a necessidade da inclusão.