Ementa

SIZENANDO FERNANDES PAIXAO (NANDO PAIXÃO) AVANTERJ, COM ASSENTO NESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROTOCOLO DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.