Ementa

SIZENANDO FERNANDES PAIXAO (NANDO PAIXÃO) AVANTE-RJ, COM ASSENTO NESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON-SEROPÉDICA, 0 CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-(CONDECON), A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO-(COMUPEN) E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FUMDC, A PRESENTE INDICAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE PROMOVER A DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, SENDO ESTE SEMPRE A PARTE MAIS FRACA NESTAS RELAÇÕES.