SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO PARA QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FIXAR PLACAS INFORMATIVAS NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS SOBRE A LEI 11.108/2005 QUE GARANTE A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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18/08/2022 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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