PROJETO DE LEI: 061/2022

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Autor: LUCAS DUTRA DOS SANTOS

Data: 26/06/2022

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Ementa

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 715, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E ACRESCENTA OUTROS DISPOSITIVOS AO ARTIGO 2º.

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
07/05/2021 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO

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