DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI QUE ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL COM TAXÍMETRO (TÁXI) E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/08/2021 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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