Ementa

O VEREADOR SIZENANDO FERNANDES PAIXÃO (NANDO PAIXÃO — AVANTE-RJ), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, SATISFEITAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, APÓS ANUÊNCIA DO SOBERANO PLENÁRIO, PROPÕE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO LUCAS DUTRA A DISPONIBILIZAR EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PRINCIPALMENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM EVENTOS MUNICIPAIS O SEGUINTE DISPOSITIVO: ABAFADORES DE RUÍDOS EM FORMATO DE CONCHA A FIM DE PERMITIR O ACESSO DAS PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA AOS REFERIDOS AMBIENTES.