INDICO AO SOBERANO PLENÁRIO, QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUGERINDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI PARA ALTERAR O PRAZO DE VALIDADE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS AOS AREAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, PARA QUE CONSTE NO MÍNIMO 04 (QUATRO) ANOS, E NÃO APENAS 01 (UM) COMO ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM VIGÊNCIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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