Ementa

O VEREADOR IGOR DOS SANTOS DA COSTA), INDICA À MESA DIRETORA, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, OFICIE O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL LUCAS DUTRA DOS SANTOS, PARA QUE PROVIDENCIE: O INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL ATRAVÉS DO REFIS - PROGRAMA DE INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DOS CONTRIBUINTES, BEM COMO O PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU - RELATIVO A EXERCÍCIOS ANTERIORES, COM A FINALIDADE DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO E REDUZIR A INADIMPLÊNCIA DOS PAGAMENTOS.

Justificativa

O REFIS ao ser realizado pelo Executivo é um programa que melhora a arrecadação do Município de forma eficaz, e oportuniza aos cidadãos que encontram-se em débito o exercício pleno de seus deveres com a devida regularização.