Ementa

O VEREADOR SIZENANDO FERNANDES PAIXÃO (NANDO PAIXÃO - AVANTE-RJ), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS, SATISFEITAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, APÓS ANUÊNCIA DO SOBERANO PLENÁRIO, INDICAR AO EXECUTIVO MUNICIPAL NA PESSOA DO PREFEITO LUCAS DUTRA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DO TABAGISMO (PNCT), NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) EM CONFORMIDADE COM PORTARIA GM/MS N° 02, DE 1° DE JUNHO DE 2023 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (GOVERNO FEDERAL), ONDE CABE A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE APOIAR OS MUNICÍPIOS NO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PNCT.

Justificativa

Segundo dados do Ministério da Saúde, "o gasto no tratamento de doenças ligadas ao tabagismo no Brasil foi de R$ 39,4 bilhões ( ... ) dentro de um orçamento total de R$ 110 bilhões. Ou seja, quase 1/3 do orçamento da saúde. Por outro lado, os impostos gerados com a venda de cigarros somaram R$ 14 bilhões, não cobrindo nem a metade dos custos." Tais números revelam que, combater o tabagismo na origem, além de evitar as doenças relacionadas ao cigarro e salvar vidas, também poupa os escassos recursos públicos! A Lei Orgânica do Município de Seropédica prevê que, o Município implementará políticas de prevenção e de eliminação do risco de doenças: "Art. 153. A saúde, direito de todos, é dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção, eliminação de riscos de doenças outros agravos, mediante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação".